A deputada Fabiana Vilar (PL) protocolou, junto à Mesa Diretora da Assembleia, o Projeto de Lei 067/2023, que obriga edifícios e condomínios residenciais, comerciais e industriais localizados no Maranhão a denunciarem aos órgãos de segurança pública e ao Ministério Público casos de violência contra a pessoa com deficiência (PCD), quando ocorridos nas dependências condominiais.

De acordo com o projeto, a denúncia deverá ser realizada de imediato pelo telefone do disque denúncia ou aplicativo móvel, no prazo de 24 horas, após a ciência do ocorrido, por escrito, de forma presencial, contendo informações que possam levar à identificação do agressor.

Edifícios e condomínios ficam obrigados a afixar em locais de fácil visibilidade, áreas de uso comum aos condôminos, preferencialmente em elevadores e locais de maior movimento, cartazes, placas ou comunicados com caracteres em “caixa alta” e em negrito.

A deputada argumenta que o projeto visa garantir condições de vida com dignidade a pessoas com deficiência e que sofrem qualquer tipo de violência.

“É sabido que essa prática sempre está associada a fatores sociais, culturais e econômicos da coletividade, que vê a deficiência como algo negativo. A violência a que está exposta à pessoa com deficiência, independente da fixa etária, está atrelada ao estigma da deficiência e à falta de compreensão de que as incapacidades e as desvantagens ocasionadas pela deficiência são geradas no próprio meio”, afirma a parlamentar na justificativa de projeto.

Ela afirma, ainda, que a revelação desse fenômeno ocorre e se fundamenta basicamente no preconceito e na prática de atos de discriminação; com a falta de acessibilidade nos ambientes, nas vias públicas, no transporte, na vida comunitária e cultural; com a falta de capacitação de profissionais das áreas de atendimento à saúde, assistência e serviços públicos em geral.

A violência e a deficiência, acrescenta a deputada, associam-se a fatores de risco principalmente àqueles que estão relacionados à pobreza, moradia precária ou à falta dela, ao isolamento social, às doenças físicas e mentais associada à deficiência.

Fabiana Vilar argumenta, também, que a violência acontece de formas diversas, isolamento social, privações emocionais, maus tratos psicológicos, falta de condições de trabalho e ameaças. “A nossa ideia é somar esforços, com a construção de mais uma norma, junto às autoridades constituídas, com o objetivo de reduzir os indicadores de violência ou violação de direitos às pessoas com deficiência”, ressalta a deputada.