Inscrições para projetos sociais seguem até dia 31 em Estreito
O Poder Judiciário da Comarca de Estreito, através da 1ª Vara, convoca entidades públicas ou privadas sediadas na comarca, a participarem de seleção para receber recursos visando ao financiamento de projetos sociais. Esses recursos foram arrecadados na unidade judicial através de acordos de não persecução penal, transações penais e prestações pecuniárias arrecadadas com a suspensão condicional do processo ou da pena. O Edital, assinado pelo juiz titular Bruno Nayro de Andrade Miranda, observa que as inscrições seguem até o dia 31 de janeiro.
Entre os requisitos para participar do certame estão: Ser entidade pública ou privada com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos; Ser sediada na Comarca de Estreito; Estar constituída há, pelo menos, um ano e, ainda, ser dirigida por pessoas com reputação ilibada, não podendo, portanto, quaisquer de seus dirigentes terem sido condenados pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes cujas penas máximas abstratamente cominadas sejam superiores a dois anos de privação da liberdade, bem como deverá desenvolver atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e assistência social.
“Os interessados em participar do certame deverão apresentar a seguinte documentação: Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Estreito; Comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para a participação do certame; Certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos Órgãos da Justiça Estadual e Federal da Comarca de Estreito”, ressalta o Edital, frisando que as inscrições poderão ser efetuadas de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 18h00min, no Fórum Aristides Lobão, situado à Av. Tancredo Neves, s/n.º, no centro da cidade.
RESULTADOS
O resultado da escolha do(s) projeto(s) selecionado(s) será divulgado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), na área da Corregedoria Geral de Justiça, e na entrada do prédio que abriga o Fórum de Estreito, até a data de 28 de fevereiro de 2023, com avaliação a partir do impacto social do projeto.
“O(s) projeto(s) selecionado(s) será(ão) oportunamente beneficiado(s) com valor(es) a serem definidos por este juízo, ouvido previamente o Ministério Público, devendo haver obrigatória prestação de contas no prazo a ser fixado pelo juízo, ouvido também o MP quanto à (des)aprovação das contas, ciente o(s) beneficiário(s) da possibilidade de responsabilização administrativa, cível e criminal em caso de glosa e/ou de aplicação indevida dos recursos públicos”, esclarece o documento.
O procedimento de seleção de projetos atende às exigências da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, CNJ e o Provimento nº 10 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CGJ-MA.