O governador Flávio Dino sancionou, nesta quarta-feira (3), a lei que institui a Política de redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, da conservação dos estoques de carbono florestal, do manejo sustentável de florestas e do aumento de estoques de carbono florestal (REDD+), da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) do Estado do Maranhão, denominada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA, em que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) exercerá a função de Órgão Regulatório, de Controle, Monitoramento, Inventário e Registro.

Neste posto, a SEMA terá por finalidade realizar o monitoramento da redução de emissões de gases de efeito estufa, regulação do registro dos serviços ecossistêmicos e acompanhar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos em cada um dos programas, subprogramas e/ou projetos. No total, serão 13 programas para a implementação do sistema jurisdicional de REDD+ e PSA do estado do Maranhão. 

Para o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Diego Rolim, “essa é mais uma importante lei que o governador Flávio Dino sancionou em nosso estado, que garantirá o aprimoramento das políticas ambientais no Maranhão, bem como assegurará a preservação dos nossos recursos naturais e, acima de tudo, irá estabelecer metodologias que incentivarão a ampliação e o fortalecimento dos programas que a SEMA já vem trabalhando na construção dos créditos de carbono”, afirmou.

Entre os objetivos do Sistema estão: incentivar a manutenção e a provisão de serviços ambientais e estoque de carbono florestal e de vegetação nativa no território estadual; criar instrumentos econômico-financeiros, públicos e privados, que contribuam para a conservação e manutenção dos serviços ambientais, assim como para a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE); criar sistema jurisdicional composto por programas, subprogramas e projetos voltados para o incentivo à manutenção e provisão de serviços ambientais e para a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, da conservação dos estoques de carbono florestal, do manejo sustentável de florestas e do aumento de estoques de carbono florestal (REDD+).

Neste âmbito, a SEMA já vem adotando ações estratégicas para a geração de crédito de carbono e redução de emissões por desmatamento e degradação, como o Programa Maranhão Verde, com projetos voltados para apoio à conservação e recuperação ambiental, além de promover a cidadania e melhoria das condições de vida. Outras atividades desenvolvidas são o Programa Maranhão Sem Queimadas, promovendo a diminuição dos focos de incêndio e queimadas, e o Programa Agente Jovem Ambiental (AJA), por meio da inclusão social e ambiental de jovens, com estímulo à participação em projetos socioambientais sustentáveis, visando contribuir para a preservação e conservação do meio ambiente. 

Ainda nesse sentido, a SEMA realiza também o monitoramento das áreas desmatadas por meio da plataforma TerraBrasilis (terrabrasilis.dpi.inpe.br) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), na qual é feita a validação dos alertas emitidos por este, utilizando o software QGIS e imagens públicas como as do satélite europeu SENTENAL 2 e o satélite sino-brasileiro CBERS4a, e, posteriormente, disponibilizado no banco de dados interno, bem como a utilização do Satélite Planet, que é capaz de obter imagens com resolução de três metros de qualquer local da Terra diariamente.

Dentro do mercado de carbono jurisdicional, essas ações estratégicas já trazem benefícios para o Maranhão, tendo boa performance no que tange a geração de créditos de carbono por meio da redução do desmatamento nos anos de 2016 a 2020. Por essa razão, foi uma das primeiras jurisdições da Amazônia Legal Brasileira a se cadastrar no padrão de certificação ART TREES, em dezembro de 2020. E em 2021 se tornou elegível para negociações junto ao mercado voluntário de carbono, por meio da Coalizão LEAF.

COP-26

O Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA é sancionado justamente em um momento que ocorre a 26ª Conferência das Nações Unidas para a Mudança do Clima (COP-26) em Glasgow, na Escócia, que conta com amplos debates acerca das questões climáticas. O evento busca fazer com que os países se comprometam a reduzir drasticamente a emissão de gases nocivos à Terra até 2030, além de propor que as nações se adaptem para proteger comunidades e habitats, criando uma grande união entre os países para que trabalhem em conjunto e garantir a emissão líquida zero no mundo até a metade do século e manter os 1,5º (graus Celsius) ao alcance.