O Fórum da Comarca de Monção vai suspender o expediente nesta sexta-feira, dia 3 de dezembro. Conforme a Portaria 4125/2021, elaborada pelo juiz titular João Vinícius Aguiar, o motivo é o feriado municipal, dedicado ao Padroeiro da Cidade, São Francisco Xavier, instituído através de Lei Municipal. O magistrado ressalta que os prazos que vencerem nesta sexta ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Relata a portaria: “Considerando a Lei Municipal nº 28/2017, de 14 de dezembro de 2017, que dispões sobre a criação de feriado referente ao dia do Padroeiro da cidade, São Francisco Xavier (…) Resolve que não haverá expediente forense na Justiça Comum no dia 3 de dezembro, sexta-feira, em razão do feriado Municipal decretado pelo Município de Monção”.

SANTA RITA

No Fórum de Santa Rita, o motivo da suspensão, que ocorre nesta quinta-feira, dia 2, é a passagem pelo aniversário da cidade, feriado criado através do decreto municipal nº 12/2021. “Suspender o expediente no Fórum Casa da Justiça, Comarca de Santa Rita no dia 02 de dezembro do corrente ano, em virtude do feriado municipal, em razão do aniversário da Cidade de Santa Rita (…) Ficam suspensos os prazos cujo início ou término ocorram no dia 02 de dezembro de 2021, prorrogando-se para o próximo dia útil”, destaca a Portaria, editada pelo juiz Thadeu de Melo Alves.

SUSPENSÕES

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 83 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município.

Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário. No artigo 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.