Fátima Araújo propõe isenção de taxa de inscrição em concurso para pessoas com deficiência
As pessoas com deficiência podem ser isentas de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos em São Luís. É o que prevê o Projeto de Lei nº 181/22 de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), apresentado na Câmara Municipal de São Luís.
O texto da proposta destaca que a comprovação da condição para benefícios da norma se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação da carteira de identidade e laudo médico esclarecendo a espécie e grau ou nível da deficiência, com a expressa referência da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, carimbado e assinado pelo médico, com o registro no Conselho Regional de Medicina, devendo ter sido expedido no ano da realização do concurso.
Em sua justificativa, Fátima Araújo destacou que a iniciativa amplia a participação das pessoas que possuem algum tipo de deficiência na concorrência das vagas para o serviço público no Município, facilitando os meios de inclusão e o acesso aos postos de trabalho.
“Segundo o último censo do IBGE, atualmente no Brasil temos um percentual aproximado de 6,7% de pessoas com deficiência. Destas, apenas 1% está no mercado de trabalho. Em razão do exposto, como legisladora eleita pelo povo, cabe a mim lutar por melhores condições de trabalho e de vida desta classe especial da nossa sociedade, criando mecanismos e instrumentos que facilitem a inserção deles no mercado de trabalho”, frisou a parlamentar.
Tramitação
A proposta foi protocolada na Câmara Municipal no dia 12 julho e foi encaminhada para a Comissão de Justiça na sessão ordinária do dia 2 de agosto, depois de sua leitura em plenário.
Após apreciação da comissão temática, onde será analisado em seu mérito pelo relator do colegiado, o texto deverá entrar na pauta para votação dos vereadores.
Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para o Legislativo dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
