Estado divulga índice provisório para repartição da receita com os municípios
O Governo do Maranhão divulgou os Índices de Participação dos Municípios Provisório, que servirão de base para transferência constitucional da cota-parte do ICMS em 2021.
A divulgação dos índices provisórios para a distribuição de 25% da receita do ICMS entre os 217 municípios maranhense, dá início à contagem do prazo de 30 dias para que os municípios, ou seus representantes, possam impugnar os dados e os índices de que trata a Portaria nº 173/20, de 30 de junho de 2020, publicada o Diário Oficial nº 118 da mesma data.
A participação dos municípios no produto da arrecadação dos impostos de competência dos Estados está determinada na Constituição Federal, e os valores são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios, segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar Federal nº 63/90.
Para consultar o Índice de Participação Provisório do exercício de 2021, o interessado deve acessar o menu Transparência na home do site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.ma.gov.br) e então escolher a guia Repasse aos Municípios.
