Escritório Social de Itapecuru-Mirim completa um ano de implantação
“No momento em que mais estava precisando, quando meu marido estava preso, o Escritório Social me ajudou psicologicamente, com a realização de cursos, cestas básicas, e até hoje continua me ajudando”, a fala da mãe Leidiane da Silva Martel resume o trabalho desenvolvido pelo Escritório Social de Itapecuru-Mirim, equipamento público implantado há um ano para prestar atendimentos e serviços de suporte a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares nas áreas de saúde, qualificação, encaminhamento profissional, assistência jurídica, entre outros.
Em solenidade realizada nesta quinta-feira (20), o Poder Judiciário do Maranhão, o município de Itapecuru-Mirim e parceiros celebraram um ano de implantação Escritório Social de Itapecuru-Mirim, o primeiro do Maranhão, inaugurado em 20 de outubro de 2021.
Os Escritórios Sociais oferecem serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil. O fomento à expansão e qualificação dos Escritórios Sociais é uma das frentes de ação do programa Fazendo Justiça do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que atuam em parceria com poderes locais para funcionamento das unidades, ainda com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Compareceram ao evento o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Talvick Atta de Freitas, representando o corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; o juiz coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Douglas de Melo Martins; a juíza titular da 2ª vara de Itapecuru-Mirim, Mirella Cézar Freitas; o vice–prefeito de Itapecuru Mirim e secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Paisagismo, Transporte e Trânsito, Maurício Nascimento; a coordenadora do Programa Fazendo Justiça, Claudia Gouveia; o presidente da Câmara Municipal, Cleomar Rodrigues dos Santos Lopes; o promotor de Justiça da Comarca de Vargem Grande, respondendo 2 ª Vara de Itapecuru Mirim, André Charles de Alcântara Oliveira; o defensor público do Núcleo Regional de Itapecuru Mirim, Igor Souza Marques; secretária-adjunta de Humanização – Seap, Kelly Cristina Carvalho; o consultor jurídico da prefeitura de Itapecuru, Marlon Reis; além da equipe do Escritório Social, usuários do Escritório Social e seus familiares.
O juiz Talvick de Freitas ressaltou que o município de Itapecuru-Mirim é o primeiro a implementar o serviço em benefício dos egressos, pessoas que costumam enfrentar críticas e preconceitos quando saem do sistema penitenciário e buscam sua reintegração à sociedade, representando um programa social que acolhe, protege, orienta e simplifica as dificuldades que ainda continuam contra egressos. “O Poder Judiciário tem feito uma contribuição, tem uma relação com os poderes Legislativo e Executivo de igualdade, respeito, colaboração e parceria, que é o que queremos para que a população tenha resultado efetivo de evoluir naquilo que precisa, desde as questões básicas até as mais complexas”, pontuou.
O juiz Douglas de Melo Martins, representando a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA) – que tem como coordenador-geral o desembargador Ronaldo Maciel, ressaltou a relevância dos serviços prestados pelo Escritório Social, considerando que pessoas que estão trabalhando no sistema prisional muitas vezes se preocupam com a saída, porque perderão a vaga de trabalho. “A sociedade precisa criar oportunidades e as instituições cumprirem seu papel, então o município de Itapecuru está dando um exemplo revolucionário e transformador para os outros, pois sabemos que os egressos somam e multiplicam situações de preconceito, porque muitos já vêm para o cárcere em decorrência da sociedade de discriminação e preconceito”, observou.
A coordenadora local do Programa Fazendo Justiça (CNJ), Claudia Gouveia, explicou que o programa traz para o Judiciário a perspectiva de qualificar o sistema prisional brasileiro construindo o caminho que vai da porta de entrada até a porta de saída, para assegurar direitos humanos a pessoas encarceradas, que perdem o direito à liberdade mas precisam da garantia dos demais direitos como saúde, educação e demais políticas públicas. “O CNJ lançou a Resolução 307 com o desafio de atender a porta de saída com um equipamento que faça um atendimento individualizado, ouvindo as pessoas, temos que estar lá prontamente para atender, enquanto ator social que trabalha no setor público precisamos dar o suporte a quem passa pelo cárcere”, ressaltou.
ACOMPANHAMENTO
A juíza Mirella César Freitas informou que o Escritório Social realizou 204 atendimentos desde a implantação para egressos e familiares, principalmente encaminhamentos para o setor de cadastro único da Assistência Social, na área da Saúde, marcação de consultas e na Educação, vaga em escolas para filhos de egressos.
São 40 as famílias de egressos acompanhadas diretamente pelo Escritório Social de Itapecuru-Mirim, com realização de visitas periódicas, acompanhamento de demandas de saúde e alimentação, além de mapeamento de competências e habilidades para desenvolvimento de políticas visando capacitação, autonomia financeira e melhoria da qualidade de vida dos familiares dos egressos.
A magistrada ressaltou que a inserção e o trabalho com a família dos egressos são fundamentais para a pacificação social tão almejada por todos, considerando o olhar estigmatizante que é voltado à família do sentenciado como uma extensão do estigma que o cerca, sendo fundamental o acompanhamento do egresso para vencer as barreiras do retorno à sociedade. “Infelizmente, temos uma política criminal que parece mais preocupada em encarcerar os crimes que são consequência da ausência adequada de políticas publicas, a exemplo dos relacionados às drogas e tolerar outros que estão diretamente relacionados à causa ou deficiência dessas políticas públicas, como corrupção, crimes financeiros ou tributários.”, disse.
A juíza informou ainda a implantação do programa “RestART”, para capacitação para egressos e familiares criado a partir do mapeamento de competências, cuja primeira edição será a realização de curso de modelagem, corte, costura e noções de empreendedorismo na sede do Escritório Social de Itapecuru-Mirim no período de 08.11.2022 a 7.12.2022.
O egresso José Ribamar Oliveira Correa, que cumpriu pena por 8 anos e 5 meses, deu seu depoimento e frisou a rejeição da sociedade aos recuperandos. “Nos chamam de ex-prisioneiros, mas não me considero ex-prisioneiro, me considero recuperando, quando saí da APAC procurei serviço e não encontrei. Através do Escritório Social consegui uma casa, uma renda que é o Auxílio Brasil e digo aos meus irmãos que são recuperandos que procurem o escritório que será muito bom assim como foi pra mim”, disse.
O consultor jurídico do município de Itapecuru-Mirim, Marlon Reis, informou que o prefeito de Itapecuru-Mirim, Benedito Coroba, autorizou a realização de licitação para construção de sede própria do Escritório Social, que será iniciado. “O trabalho que vem de uma grande convenção de esforços do PNUD, CNJ, DEPEN, Tribunal de Justiça do Maranhão e o município de Itapecuru, que tem dado um apoio muito grande desde o início e demonstra o empenho do Município na matéria que é fundamental, pois o que existem são seres humanos que estão em fase de completo retorno a suas atividades sociais”, avaliou.
“Não devemos julgar ninguém pelo que fez mas sim pelo potencial que tem de contribuir com a sociedade, o prefeito de Itapecuru mobilizou a equipe para o projeto, que terá sede própria para atendimento não só dos egressos mas de seus familiares, que sofrem muito com a situação”, observou o vice-prefeito municipal.
A coordenadora do Escritório Social, Katiane Diniz, apresentou os resultados e serviços ofertados pelo equipamento durante o primeiro ano de funcionamento.
POLÍTICA
Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos que atuam por meio da articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil.
A iniciativa faz parte da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 307/2019, no escopo do Eixo de Cidadania (eixo 3), com o objetivo de oferecer uma resposta de Estado mais qualificada às cerca de 230 mil pessoas que recebem alvarás de soltura a cada semestre segundo dados do Executivo Federal do primeiro semestre de 2020.
A normativa acompanha o papel institucional do CNJ, que por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), tem como função fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário (Lei 12.106/2009).