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Dia Internacional da PCD: a incansável luta pelos direitos e acessibilidade

Na sexta-feira (03) é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, uma data importante para gerar reflexões e mudança de comportamentos da sociedade e dos governantes por políticas em prol da qualidade de vida de muitas pessoas.

A data foi criada na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em 14 de outubro de 1992, com o intuito de promover a conscientização e a busca por melhorias nos aspectos sociais, econômicos e culturais dessas pessoas.

O professor do Núcleo de Direito da Facimp Wyden, Ronaldo Luis Oliveira, pontua alguns momentos importantes da história da legislação brasileira dentro dessa trajetória de luta no Brasil. “Temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, que promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. O Estatuto também assegura à pessoa com deficiência, o direito de igualdade e a ausência de discriminação de qualquer espécie”.

Ronaldo também menciona os avanços no campo dos direitos sociais dispostos no art. 93 da Lei 8.213/91, as empresas são obrigadas a contratar pessoas portadoras de deficiência para preencher um percentual determinado em lei. Em sede de direitos previdenciários, a Lei Complementar 142/2013 concede à pessoa com deficiência o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com redução proporcional ao grau das suas limitações, além da aposentadoria por idade fixa.

Outra questão essencial para discussões que geram melhoria nas condições de vida dessas pessoas é a acessibilidade e mobilidade urbana. O professor comenta sobre as determinações do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001). “Essa legislação estabelece que o Plano Diretor, cuja elaboração é de competência municipal, deverá conter um plano de rotas públicas, de passeios acessíveis e constantemente disponíveis para os portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida”, explanou Ronaldo baseado no art. 41 §3º do Estatuto das Cidades.

O professor conclui sobre os pontos de atenção necessários, como comunidade, a cobrança e fiscalização das políticas públicas. “É dever do Estado promover a inclusão, a acessibilidade e a criação de leis e políticas públicas que permitam a existência de uma vida digna e o exercício pleno da cidadania. A luta continua, principalmente no sentido da concretização daquilo que foi estabelecido em lei”.

As batalhas diárias

A advogada Irenice Cândido vem sofrendo com uma doença rara, a esclerose lateral primária, que limita sua mobilidade e torna os incômodos físicos comuns, tornando o seu dia-a-dia uma batalha. Ela enfrenta dificuldades na sua constante luta pelos direitos à saúde e comenta alguns pontos da sua realidade. “O Brasil ainda vê as doenças raras como algo caro. Existe uma verba da saúde que só pode ser requerida se o município ou estado tiverem centros de referência em doenças raras. Atualmente temos 17 centros em 11 estados, nenhum no Maranhão.”, explica.

“Estamos falando de vidas que necessitam de cuidados especializados e que na sua grande maioria não tem condições de sair da sua cidade em busca de tratamento. Precisamos de mais políticas públicas que possam proporcionar mais qualidade de vida nessas situações”, completa Irenice.

Além da séria batalha por direito à saúde, Irenice comenta sobre os demais obstáculos encarados pela pessoa com deficiência no Brasil. “Nos deparamos com um mundo sem acessibilidade e que tem uma cultura preconceituosa. Embora o Brasil tenha uma legislação rica em defesa e proteção à Pessoa com Deficiência, acredito que a punição poderia ser mais severa. Quando você é pessoa com deficiência e doença rara, você é tido como um peso ou problema, a vida perde o valor. Não bastasse a crueldade de uma doença rara e degenerativa, lutar pela vida passa a ser ainda mais doloroso”, finaliza.

Com os gastos elevados com saúde, Irenice precisa de apoio e as pessoas podem ajudar entrando em contato com ela no Instagram @irenicecandido, com doações e demais ações que são importantes durante a luta.