Dia da Paridade de Gênero é instituído no Maranhão
Foi aprovada pela Assembléia Legislativa do Maranhão a Lei Estadual Nº 12.163/2023, que cria o Dia da Paridade de Gênero – a ser comemorado no dia 26 de setembro. A data é referente ao dia em que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou a formação de listas exclusivas de magistradas para promoção por merecimento ao 2º Grau.
A lei foi instituída pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por iniciativa da deputada Janaína Ramos, como forma de marcar a data, em definitivo, em face da importância da deliberação em termos de paridade no Judiciário.
Na justificativa do projeto de lei, a deputada citou a iniciativa liderada pela desembargadora Sônia Amaral, com a criação do Grupo Maria Firmina, que objetiva promover a paridade de gênero no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão. O movimento, integrado por magistradas ativas e inativas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), faz referência à escritora negra maranhense que marcou a história do Brasil no século XIX, apresentando avanços quanto à posição da mulher no espaço público.
PARIDADE DE GÊNERO NA MAGISTRATURA
A Resolução CNJ Nº 525 foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 27 de setembro de 2023, para dispor sobre ação afirmativa de gênero, garantindo às juízas de 1º grau o acesso aos Tribunais de 2º grau pelo critério de merecimento, com observância das políticas de cotas raciais instituídas pelo CNJ.
A medida objetiva concretizar a equidade de gênero nas promoções da magistratura e obriga a abertura de promoções de magistrados, por merecimento, com listas mistas e exclusivas de mulheres, até que seja atingida a paridade de gênero nos Tribunais.
