O deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 5676/2026, que proíbe a discriminação por convicção política, filiação partidária ou voto nas relações de consumo e de trabalho.

A proposta surge após casos de estabelecimentos que anunciaram restrições ao atendimento de pessoas com determinadas posições políticas e manifestações que incentivaram demissões por causa do resultado eleitoral.

“A eleição acabou, e ninguém pode perder o emprego ou ser barrado na porta de uma loja por causa do voto que deu. Quando o acesso a um serviço ou a manutenção do trabalho passa a depender da preferência eleitoral, o voto secreto deixa de existir na prática”, afirmou o deputado.

Pelo projeto, comércios e prestadores de serviços ficam proibidos de recusar atendimento, restringir a entrada, cobrar preços diferentes ou exigir que clientes revelem seu voto por motivação política. O descumprimento poderá resultar em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e no pagamento de indenizações.

No âmbito trabalhista, o texto proíbe demissões, ameaças, recusas de contratação e mudanças prejudiciais nas condições de trabalho motivadas pelo voto. O trabalhador discriminado poderá optar pela reintegração, com pagamento dos salários do período de afastamento, ou por indenização equivalente ao dobro da remuneração desse período, além de reparação por danos morais.

A proposta também cria um crime específico para quem demitir, deixar de contratar ou ameaçar demitir trabalhadores por causa do voto, com pena prevista de seis meses a dois anos de detenção, além de multa.

O projeto não impede críticas políticas nem a livre manifestação de opinião. A iniciativa busca garantir que as preferências eleitorais não sejam utilizadas como justificativa para restringir direitos de consumidores e trabalhadores.

Próximos passos

O PL 5676/2026 será distribuído às comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Se aprovado pela Câmara, seguirá para análise do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.