A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) chama a atenção dos delegatários de Registro de Imóveis do Estado do Maranhão, para que cumpram, até hoje, dia 17 de dezembro, determinação da ministra Maria Thereza Moura, corregedora nacional, para o preenchimento das informações solicitadas pelo órgão nacional em formulário eletrônico disponível logo abaixo:

O formulário objetiva levantar informações sobre os emolumentos dos atos praticados no Registro de Imóveis, com o fim de atualizar e aprimorar o Sistema Justiça Aberta.

A CGJ-MA emitiu duas circulares, nos dias 24/11 e 15/12, notificando as serventias extrajudiciais e solicitando o preenchimento das informações no formulário, sob pena de caracterização de infração administrativa, conforme dispõe despacho a corregedora nacional no Pedido de Providências n.º 0009433-57.2020.2.00.0000.