Fruto de Ação Civil Pública de 2016, o Poder Judiciário obrigou à Universidade Estadual do Maranhão a retificar seu edital para Curso de Formação de Oficiais (CFO) deste ano. A decisão é referente a uma ação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), que questionou a legalidade de algumas exigências do seletivo, já pacificadas desde 2019.

No pedido atual, as defensoras públicas Kamila Barbosa e Silva Damasceno e Luciana dos Santos Lima alegam que a UEMA descumpre uma sentença judicial, pois continua submetendo os candidatos ao CFO a alguns requisitos impertinentes no PAES/2022, o que afronta normas legais, além de diversos mandamentos constitucionais notadamente os princípios da legalidade, da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

Assim como na decisão anterior, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, condenou a UEMA a realizar a retificação, que foi efetivada pela instituição de ensino esta semana e publicada em seu site oficial.

No pedido, a DPE alegou que são ilegais as exigências contidas Edital, que disciplina o processo seletivo de acesso ao Curso de Oficiais, dentre eles os limites de altura e idade exigidos para os civis; a exigência da Carteira Nacional de Habilitação no ato de inscrição; a exigência de não possuir sinais adquiridos, tais como orifício na orelha, septo nasal e tatuagens ou a de não possuir deformidade decorrente de uso de alargador de orelha ou acessório semelhante.