Daniel Oliveira propõe inclusão de serviços de proteção à mulher em sites oficiais

Tramita na Câmara de São Luís o Projeto de Lei n.º 113/22, que aborda a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher em sites oficiais e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador Daniel Oliveira (PL) e já foi encaminhada às comissões de “Justiça” e “Assistência Social” da Casa Legislativa.

O parlamentar explicou que a violência é um dos principais problemas que desafia a agenda pública no cenário social e político brasileiro. Segundo Oliveira, ela é considerada uma questão de saúde pública e uma violação dos direitos humanos que deve ser compreendida de forma histórica, social, simbólica, institucional e cultural.

Foi esse contexto que serviu de base para o vereador criar o PL nº 113/22 com o objetivo de dar maior visibilidade aos mecanismos de proteção às mulheres. “Pela deficiência no acesso à informação, quase sempre os mecanismos que protegem as mulheres vítimas de violência doméstica são desconhecidos pelas vítimas que deles necessitam. Sendo assim, é necessário que o Poder Executivo faça o levantamento das principais portas de entrada para que aquelas mulheres possam denunciar o agressor. Não somente as redes de acesso têm que propiciar um ambiente que dê segurança às mulheres vítimas de violência doméstica e buscar amenizar os traumas anteriormente causados”, justificou Daniel Oliveira.

Proposição – A proposição parlamentar informa que ficarão os poderes Executivo e Legislativo do município de São Luís obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública Municipal e da Câmara Municipal, em ícones de acesso imediato, relação de instituições e serviços oferecidos por bairro à mulher vítima de violência. O PL nº 113/22 também esclarece que a relação a ser disponibilizada nos sites oficiais deverá conter serviços públicos e privados que ofereçam proteção à mulher vítima de violência.