Cumprimento das Emendas Impositivas terá acompanhamento de Comissão Especial

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (12), um Projeto de Resolução de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que tem objetivo de dar transparência às emendas impositivas do Orçamento do Município.

Pelas regras atuais, fica criada no âmbito do Legislativo, a Comissão Especial para acompanhar a tramitação de forma indiscriminada até o cumprimento do pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas de todos os Vereadores. Pela proposta, o colegiado será composto de cinco membros e terá um prazo de 180 dias para o seu funcionamento, podendo ser prorrogado por igual período.

Pelo texto, a Comissão Especial no decorrer dos seus trabalhos, quando for detectado o descumprimento da Lei Orçamentária Anual no pagamento das Emendas, comunicará à Mesa Diretora para as devidas providências.

“A Comissão Especial para acompanhar o cumprimento do pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas, tem o objetivo de dar maior transparência na tramitação, para a efetiva liquidação com respectivo pagamento de cada Emenda Parlamentar sem discriminação, visando melhorar a qualidade de vida da população, tendo sua fundamentação no inciso VIII, § 2º, Art.55 da Lei Orgânica Municipal de São Luís e de acordo com o que dispõe os artigos 73 e 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal”, destacou Pavão Filho em sua justificativa.

Além de Pavão Filho, a comissão será composta pelos vereadores Ribeiro Neto (Patriotas), Álvaro Pires (PMN) e Daniel Oliveira (PL), que é líder do governo na Casa Legislativa.