Corregedores-Gerais da Justiça da Região do MATOPIBA-MG (MA-TO-PI-BA e MG) reunidos durante a 7ª Reunião do Fórum Fundiário, nos dias 21 e 22 de outubro, em Palmas, aprovaram, por unanimidade, onze enunciados resultantes das palestras e painéis sobre o tema “Regularização Fundiária: Instrumento de Inclusão Social no MATOPIBA-MG”. Ao final dos debates, foram divulgados onze enunciados listados na Carta da 7ª Reunião.

Uma das decisões aprovadas foi orientar a primeira instância do Poder Judiciário dos cinco estados que integram a Região do MATOPIBA-MG a priorizar o julgamento das ações fundiárias.

Conforme o documento, os corregedores decidiram apoiar a elaboração de diagnósticos/atlas territoriais nos Estados, bem como desenvolver ferramentas para orientar a tomada de decisões dos órgãos públicos, propiciando condições mais objetivas e eficazes para a aplicação das políticas públicas nos territórios, a fim de beneficiar especialmente as comunidades e agricultores mais vulneráveis.

Os corregedores também decidiram atualizar os atos normativos que tratam sobre as normas gerais das Corregedorias-Gerais da Justiça da região do MATOPIBA-MG, a fim de adequar as resoluções e provimentos às normas que regem a regularização fundiária.

Outro posicionamento unânime foi buscar a aproximação institucional das Corregedorias-Gerais da Justiça da região do MATOPIBA-MG com a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos níveis regional e nacional, com o objetivo de otimizar a implementação de projetos de regularização fundiária.

Os corregedores concordaram em editar provimento com o propósito de regulamentar e uniformizar as exigências documentais realizadas pelas serventias extrajudiciais aos municípios, em relação aos vários instrumentos de regularização fundiária. O Fórum aprovou, ainda: estimular a atuação cooperativa dos entes públicos na implementação da regularização fundiária, inclusive por intermédio da formação de condomínio público da gleba a ser regularizada e eventual expedição de CRF conjunta; incentivar o desenvolvimento de sistema de monitoramento de conflitos fundiários e ambientais e promover, junto às escolas de magistratura, a realização de cursos sobre temas relacionados à governança de terras para os públicos interno e externo.

RECOMENDAÇÕES

Por fim, os corregedores aprovaram três recomendações. A primeira, à Diretoria de Governança Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Institutos de Terras dos Estados da região do MATOPIBA-MG para que, ao cuidarem da cláusula resolutiva, considerem os dez anos a partir da admissão do beneficiário no projeto de assentamento. A segunda, aos municípios, estados e União, para que entreguem título de domínio de imóveis rurais ou urbanos somente com o prévio registro no cartório competente. E a terceira, às corregedorias-gerais da Justiça da região do MATOPIBA-MG, a edição de atos normativos para incentivar os registradores de imóveis à realização do controle de disponibilidade dos imóveis mediante a utilização de ferramentas geoespaciais que permitam a alimentação e cruzamento das informações georreferenciadas dos imóveis de seus acervos. A Carta da 7ª Reunião do Fórum de Corregedores-Gerais da Justiça do Maranhão é assinada pelo presidente do fórum, desembargador Paulo Velten, e demais membros.