No mês de maio, duas novas leis foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), oriundas de proposições dos vereadores da Câmara de São Luís. As novas legislações foram publicadas na edição do dia 2. Confira abaixo as novas leis:

Embarque de passageiros

A Lei nº 7.435, criada a partir do Projeto de Lei nº 01/22, elaborado pelo vereador Marlon Botão (PSB), prevê a criação de pontos de embarque e desembarque exclusivos para motoristas de transporte individual ou coletivo próximos a locais de grande circulação de pessoas, como shopping centers, escolas e terminais rodoviários.

“A reclamação dos motoristas e usuários é que não existem locais de embarque e desembarque, o que tem gerado autuações administrativas, além de colocar em risco as pessoas, ocasionando acidentes e brigas de trânsito”, disse Marlon Botão. Vale ressaltar que a nova legislação entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação.

Cadeiras de rodas em edifícios e condomínios

Já a Lei nº 7.436, originária do PL nº 64/2022, de autoria do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil), determina a disponibilidade pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais, recreativos ou similares, de cadeira de rodas para o transporte de pessoas com deficiência, idosos, e em casos emergenciais.

De acordo com a legislação, os edifícios e condomínios com mais de dois pavilhões deverão disponibilizar, de forma permanente em suas dependências, no mínimo, uma cadeira de rodas.

“A criação de novos espaços contempla, de forma geral, somente aquelas pessoas que apresentam plena saúde e condições físicas. Esta medida então visa oferecer, quando necessário, maior conforto e comodidade às pessoas com deficiência, idosos, além da utilização em casos de emergência”, concluiu.