Comarca de Timbiras abre inscrições para projetos sociais na próxima segunda-feira (12)
A Comarca de Timbiras abre na próxima segunda-feira (12) inscrições para entidades que desenvolvem projetos sociais que desejam participar de seleção para receber recursos financeiros, oriundos de transações penais e prestações pecuniárias arrecadadas na unidade judicial através de acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo ou da pena. Conforme o Edital, assinado pelo juiz titular Pablo Carvalho e Moura, a seleção dos projetos segue ao que dispõe a Resolução n° 154, de 13 de Julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento n° 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.
A entidade interessada em participar deve ser, obrigatoriamente, pessoa jurídica, pública ou privada, sem fins lucrativos e com comprovada finalidade social. Deverá, ainda, ser sediada no Município de Timbiras e estar regularmente constituída e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos, um ano, contado da data de publicação do presente edital. O documento enfatiza que a instituição proponente deve ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos 5 anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública.
CARÁTER SOCIAL
A entidade candidata deverá desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente. As inscrições para a seleção de projetos sociais deverão ser realizadas no período de 12 de setembro a 14 de outubro, das 8h às 18h na secretaria judicial do Fórum da Comarca de Timbiras, que fica na Rua das Flores, Centro. As entidades interessadas em participar do certame deverão apresentar, no ato da inscrição, dentre outros documentos, o Estatuto Social da entidade, contendo o CNPJ, bem como a Ata da Fundação registrada em Cartório.
Deverão apresentar, também, Ata da última eleição, contendo os nomes dos Membros da Diretoria, registrada em Cartório, Cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência do Presidente, bem como o projeto a ser desenvolvido no Município de Timbiras, com atividades de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente, com valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão até o dia 31 de outubro de 2022. As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos ao juiz de direito da unidade com competência para execução penal, em até sessenta dias após o repasse. “Não havendo candidatos interessados ou aptos, o juízo da Comarca de Timbiras decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos”, finalizou o magistrado no edital.
