A Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (CMF/TJMA) participa da 27ª Semana do Encarcerado, realizada de 28 de agosto a 3 de setembro, em comarcas do Estado, com programação voltada ao diálogo, à garantia de direitos e à reflexão sobre os desafios e as perspectivas do sistema penitenciário maranhense.

Com o tema “Sistema Penitenciário em Transformação: o Maranhão no compromisso com a Pena Justa“, a iniciativa reúne representantes do Poder Judiciário, da Administração Penitenciária, da Defensoria Pública e de outras instituições que integram a política penal, além de promover atividades com a participação de pessoas privadas de liberdade.

Na programação de abertura, realizada no Palácio Henrique de La Rocque, a CMF/TJMA esteve representada pelo coordenador-geral da CMF, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, e pelo coordenador de Cidadania e Direitos Humanos da CMF, juiz André Bogéa.

Também participaram do evento o coordenador executivo da CMF, Miguel Moyses e a assistente social Jercenilde Cunha Silva, lotada na Divisão de Cidadania da CMF.

COMPROMISSO COM O PENA JUSTA

Na solenidade de abertura, realizada no dia 27/8, o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos representou o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e destacou a importância de compreender o Plano Pena Justa como instrumento de transformação não apenas do sistema penitenciário, mas da própria política de justiça criminal.

“O Pena Justa não deve ser compreendido apenas como um plano destinado ao sistema prisional. Ele representa uma oportunidade de aperfeiçoarmos a própria política de justiça criminal. E, para que essa transformação seja sustentável, precisamos atuar sobre todo o percurso: qualificar a porta de entrada, garantir uma execução penal eficiente e digna e construir uma porta de saída capaz de oferecer oportunidades reais de reintegração social”, ressaltou.

O Coordenador-Geral da CMF também enfatizou que o Tribunal de Justiça do Maranhão vem incorporando as diretrizes do Pena Justa à gestão da política judiciária penal, de modo a transformar os objetivos e metas do Plano em instrumentos concretos de aperfeiçoamento da atuação jurisdicional e da gestão da justiça criminal.

“Não se trata apenas de cumprir metas estabelecidas nacionalmente. Trata-se de utilizar o Plano como instrumento para qualificar a prestação jurisdicional, aperfeiçoar os fluxos de trabalho, fortalecer a governança, melhorar a qualidade das informações e orientar a atuação do Judiciário a partir de indicadores e resultados”, afirmou.

O Plano Pena Justa decorre do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou a adoção de medidas estruturais para o enfrentamento das violações de direitos fundamentais verificadas nesse contexto.

A partir dessa determinação, o Pena Justa foi construído como uma estratégia nacional voltada à transformação do sistema prisional, estabelecendo ações articuladas entre os Poderes e instituições públicas para enfrentar problemas históricos da política penal brasileira. Suas diretrizes abrangem desde o controle da entrada e da ocupação de vagas no sistema até a qualificação da execução penal, a garantia de condições dignas de custódia e o fortalecimento das políticas de reintegração social.

No Maranhão, o Poder Judiciário participa ativamente dessa agenda, especialmente por meio da CMF/TJMA, promovendo a articulação com as demais instituições envolvidas na execução das políticas penais e incorporando as diretrizes do Plano às ações de monitoramento, fiscalização e aperfeiçoamento da política judiciária penal.

REGULAÇÃO DE VAGAS E REINTEGRAÇÃO

Durante a programação de abertura, o juiz André Bogéa participou de mesa de diálogo mediada pela secretária adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária, Kelly Carvalho, ao lado do secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, e do defensor público Thiago Josino, presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão (Copen).

Da esquerda para a direita, o juiz André Bogéa, Kelly Carvalho, Murilo Andrade e Thiago Josino, durante o evento

Em sua participação, o magistrado destacou, entre os avanços da política penal maranhense, a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) em todo o Estado do Maranhão, experiência pioneira no país voltada à gestão e ao controle da ocupação do sistema prisional.

André Bogea ressaltou, entretanto, que um dos grandes desafios a serem enfrentados é o crescimento contínuo do número de prisões, fenômeno observado em todo o país e que exerce pressão permanente sobre o sistema penitenciário, exigindo respostas articuladas das instituições que integram a justiça criminal.

O magistrado também chamou atenção para a necessidade de fortalecer as políticas relacionadas à chamada “porta de saída” do sistema prisional, com a criação de oportunidades concretas para as pessoas egressas e o desenvolvimento de estratégias que favoreçam sua autonomia e reintegração social.

Nesse contexto, destacou o trabalho e o empreendedorismo como importantes instrumentos de geração de renda e reconstrução de projetos de vida. Considerando a relevância do empreendedorismo na dinâmica econômica brasileira, defendeu que essa perspectiva também seja incorporada às estratégias destinadas às pessoas egressas, ampliando suas possibilidades de inserção produtiva e reduzindo barreiras ao retorno à vida em sociedade.

Essa dimensão também integra a atuação da CMF/TJMA, que busca contribuir para uma política judiciária penal que contemple todo o percurso da pessoa no sistema de justiça criminal, incluindo a construção de condições efetivas para uma saída sustentável do sistema prisional e para a reintegração social.

REFLEXÃO E ALTERNATIVAS

Para a assistente social Jercenilde Cunha Silva, da Divisão de Cidadania da CMF, a Semana do Encarcerado constitui um importante espaço de diálogo e reflexão conjunta entre as instituições acerca dos desafios e dos caminhos para o aprimoramento do sistema prisional.

Segundo a servidora, momentos como esse possibilitam a discussão e a construção de alternativas sustentáveis para a política penitenciária, de forma a assegurar que o cumprimento da pena ocorra com dignidade e respeito aos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que se fortaleçam as condições necessárias à reintegração social, em consonância com os objetivos do Plano Pena Justa.

ATUAÇÃO INTEGRADA

A participação da CMF/TJMA na 27ª Semana do Encarcerado reforça o compromisso do Poder Judiciário maranhense com a construção de uma política penal pautada pela articulação interinstitucional, pelo uso qualificado de dados e indicadores, pelo aperfeiçoamento dos fluxos da justiça criminal e pela garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

A programação segue até 3 de setembro, com atividades realizadas em comarcas do Maranhão e a participação de pessoas privadas de liberdade, ampliando o diálogo entre as instituições e a sociedade sobre os desafios e os caminhos para a transformação do sistema penitenciário no Estado.