Está em análise na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 384/25, de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), que institui o Censo Municipal de Equipamentos Esportivos e o Cadastro Municipal de Concessões e Usos de Equipamentos Esportivos e de Lazer. A proposta tem como objetivo identificar, georreferenciar e avaliar todos os espaços públicos e comunitários voltados à prática esportiva e recreativa na capital maranhense.

O projeto prevê que o censo seja concluído em até oito meses após a publicação da lei e atualizado a cada dois anos. Os dados deverão ser divulgados em plataforma pública de dados abertos, com mapas, microdados e relatórios, assegurando a transparência das informações e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com a proposta, serão incluídos no levantamento quadras, campos, ginásios, academias ao ar livre, parques, pistas de corrida, ciclovias e centros esportivos, entre outros. Além da localização, o censo deverá informar a titularidade, o estado de conservação, a acessibilidade, a iluminação e os horários de uso dos equipamentos.

O texto também propõe a criação do Cadastro Municipal de Concessões e Usos, que reunirá informações sobre concessões, permissões, autorizações e outros instrumentos de gestão desses espaços. O cadastro deverá indicar o responsável legal, o instrumento de uso, o prazo de vigência, as obrigações assumidas e a situação atual de cada contrato.

Para casos de ocupação irregular ou concessões vencidas, o projeto determina um prazo de 180 dias para a regularização. Havendo necessidade de desocupação, o procedimento deverá ocorrer em até 45 dias após decisão administrativa final. Também está prevista a possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para irregularidades sanáveis.

Cléber Verde Filho defende que a falta de controle e de informações sobre os equipamentos esportivos municipais tem dificultado a gestão e a fiscalização. Segundo ele, “há espaços em situação precária e sem titularidade definida, o que compromete o uso comunitário e a segurança dos usuários”.

O projeto não cria novos órgãos, cargos ou despesas e será executado com base em portarias do Poder Executivo, respeitando a autonomia administrativa do município.

Encaminhado no dia 28 de outubro às Comissões de Justiça e de Desporto, o PL nº 384/25 aguarda parecer para posterior votação em plenário.