Com objetivo de dar transparência e publicidade aos atos e reuniões, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final) da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) realizou, na tarde desta terça-feira (8), a primeira reunião de trabalho de 2022 para análise dos projetos que tramitam na Casa. Ao todo, 15 propostas foram apreciadas pelo colegiado, recebendo parecer favorável pela tramitação.

Dentre os que receberam parecer pela aprovação está o Projeto de Lei n.º 342/2021, de autoria do vereador Andrey Monteiro (Republicanos), que institui o Programa “Adote uma Parada de Ônibus” que tem como finalidade receber a colaboração diretamente de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado na construção, melhoria e conservação dos abrigos nas paradas de ônibus. O texto teve a relatoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos).

Também recebeu parecer favorável aprovado na reunião do colegiado, o Projeto de Lei nº 354/2021, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), que dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município comunicar ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência e dá outras providências. O texto teve relatoria do vereador Raimundo Penha (PDT).

O presidente do colegiado avaliou a reunião de forma positiva, pois o trabalho do grupo visa dinamizar o processo legislativo. “É preciso que a CCJ se posicione sobre a admissibilidade dos projetos, para decidir se terão seguimento, ou não, na Câmara Municipal”, explicou Raimundo Penha, destacando que a intenção é dar fluidez à tramitação e evitar o acúmulo de projetos na comissão.

O que faz a CCJ?

A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ), segundo o artigo 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís, é a principal comissão da Casa, cuja competência é “manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, os quais não poderão tramitar no Legislativo sem o seu parecer”.

A especialidade é analisar todo e qualquer aspecto constitucional, legal ou jurídico, assuntos municipais e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Composição – Atualmente, a CCJ da Câmara é composta por seis vereadores, sendo cinco titulares e um suplente. Além do presidente Raimundo Penha, também integram o colegiado os vereadores Álvaro Pires (PMN), Karla Sarney (PSD), Chico Carvalho (PSL), Rosana da Saúde (Republicanos) e, como suplente, Marcos Castro (PMN).