CCJ aprova projetos que estabelecem medidas de combate à Covid-19
Em reunião remota por videoconferência, realizada na tarde de quarta-feira (6), sob a presidência do deputado Ricardo Rios (PDT), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou um pacote de projetos de leis com medidas que visam ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no Maranhão.
Entre as matérias aprovadas pela CCJ está o projeto de número 081, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), que suspende os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia da Covid-19. O deputado Ricardo Rios foi o relator da propositura.
Com relatoria do deputado Rafael Leitoa (PDT), a Comissão aprovou ainda o Projeto 086, apresentado pelo deputado Neto Evangelista (DEM), que dispõe sobre medidas de prevenção aos maranhenses, durante o plano de contingência da Covid-19.
Também foi aprovado o Projeto 104/2020, do deputado Felipe dos Pneus (Republicanos), dispondo sobre a isenção no pagamento de multa pela rescisão contratual (cláusula de fidelidade) nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia, TV a cabo, internet e assemelhados, durante o período em que for reconhecida a situação de calamidade pública no Maranhão, devido à crise sanitária. A relatoria foi do deputado Ricardo Rios (PDT).
De autoria da deputada Helena Duailibe (MDB), foi aprovado o Projeto 111/2020, que trata da proibição e aplicação de medidas com vistas ao estado de emergência em vigor, no sentido de disciplinar as farmácias e demais estabelecimentos comerciais sobre a venda de álcool em gel e outros produtos de higiene. O deputado Rafael Leitoa (PDT) foi o relator.
Também de autoria da deputada Helena Duailibe (DEM), foi aprovado o Projeto 100/2020, que estabelece a suspensão de desconto salarial de funcionários públicos e aposentados pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) e dá outras providências. A matéria tem anexação do Projeto 106/2020, de autoria do deputado Adriano (PV). O deputado Rildo Amaral (Solidariedade ) atuou na relatoria.
A Comissão aprovou ainda uma Medida Provisória encaminhada pelo Governo do Estado que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os transportes intermunicipais, serviços de Comunicação e as operações internas de importação do exterior com as mercadorias destinadas à prevenção da Covid-19. A isenção será estendida até 31 de julho. A relatoria da matéria coube ao deputado Ricardo Rios.