Na reunião remota desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou cerca de 30 matérias, entre projetos de iniciativa parlamentar, moções e uma Medida Provisória (MP), a de número 341, enviada pelo Governo Estado, criando o auxílio emergencial para o setor cultural, bares e restaurantes. A MP foi baixada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) devido às restrições de abertura no setor, por conta da pandemia de Covid-19.

A MP 341 autoriza o auxílio emergencial para o segmento da cultura, de bares e restaurantes, segundo o relator da matéria, deputado Adelmo Soares (PCdoB), presidente da CCJ, “para minimizar os impactos das medidas de restrição por conta da pandemia do novo coronavírus”. Os auxílios serão concedidos em parcela única e valem para os quatro municípios da Grande Ilha.

O auxílio emergencial será de R$ 600, para o segmento da cultura e artistas devem estar cadastrados na Lei Aldir Blanc. O outro auxílio ao segmento de bar e restaurantes será em parcela única de R$ 1 mil.

Barragens

Recebeu sinal verde, também, o Projeto066, de autoria de Adelmo Soares, que institui a política estadual para pessoas atingidas por barragens, que abrange ações prévias, concomitantes e posteriores ao planejamento, à construção, à instalação, à operação, à ampliação ou à manutenção de barragens. O relator da matéria foi Rafael Leitoa, que disse que o programa estabelece regras e responsabilidade social, para garantir direitos já assegurados por políticas de assistência a atingidos.

Da autoria do deputado Dr. Yglésio, foram analisados alguns projetos e um dos que receberam sinal verde é o de número 143, que institui o programa de incentivo à política de enfrentamento de surtos, pandemias e calamidades, criando um fundo de doações voluntárias para a área de saúde.

Já de Duarte Júnior, o parecer foi pela desaprovação do Projeto183, que estabelece diretriz e orientações para conscientização sobre bons tratos de animais em escolas públicas e privadas. O relator, Ciro Neto, foi contra, por conta de ser competência da União, mas o autor alegou objetivar incluir o tema em outras disciplinas sem criar despesas.

Outra matéria que recebeu parecer contrário é o Projeto0075, do deputado Wellington do Curso (PSDB), que cria um banco de dados digital de crianças desaparecidas e com reconhecimento facial, mas o relator Wendell Lages disse que o tema é de competência do Estado.

Além de Adelmo Soares, participaram da reunião remota da CCJ os deputados Wendell Lages (PMN), Dr. Yglésio (PROS), Rafael Leitoa (PDT), Ciro Neto (PP) e Duarte Júnior (Republicanos). Todos se revezaram assinando a autoria dos pareceres analisados, mas alguns foram transferidos ou rejeitados.