CCJ aprova Medidas Provisórias de abertura de crédito e de isenção de ICMS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (6), em reunião realizada na Sala das Comissões, as Medidas Provisórias (MPs) 325/20, 326/20 e 327/20, encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
A MP 325 abre crédito extraordinário, em favor do Fundo Estadual da Saúde – FES/Unidade Central, no valor de 58.228.830,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta reais), provenientes da transferência de recursos federais (auxílio financeiro) ao Maranhão.
Justificativa
“A relevância reside, em especial, na necessidade de fortalecer as medidas preventivas e restritivas destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV2). A urgência, por sua vez, decorre da necessidade de se adotar, com a maior brevidade possível, medidas capazes de contribuir para a superação das crises sanitária e econômica decorrentes da pandemia da COVID-19”, justificou o governador Flávio Dino (PCdoB), na Mensagem Governamental 074/20 , de encaminhamento da MP 325/20 à Assembleia.
Já as MPs 326 e 327, respectivamente, isentam do pagamento de ICMS nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, os produtos e materiais que especifica, necessários à realização das eleições municipais de 2020 e, até 31 de dezembro, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas utilizadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavirus (SARS-CoV2).
