CCJ aprova Medidas Provisórias ampliando isenções fiscais durante a pandemia de Covid-19
Na reunião desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia aprovou pareceres favoráveis sobre três Medidas Provisórias (MP) do Governo do Estado, prorrogando o pagamento ou ampliando isenções de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), durante a pandemia de Covid-19.
A principal MP foi a de número 352, que amplia a lista de produtos médicos com isenção de ICMS até 31 de dezembro de 2021. A matéria entrou em votação extra-pauta, segundo o relator, deputado Rafael Leitoa (PDT), por conta de sua relevância, uma vez que prorroga a isenção e amplia a lista de produtos médicos usados na pandemia, como diazepan, morfina e atropina.
As duas outras MPs analisadas que tratam da pandemia foram a 348, sobre a prorrogação do prazo de pagamento de ICMS para contribuintes enquadrados no Simples Nacional e do prazo de pagamento de ICMS de diferença de alíquotas nas aquisições em outros Estados; e a 349, que suspende, até 31 de dezembro, a exigência da comprovação da regularidade cadastral e fiscal para participação nos eixos Auxílio à Contratação e Estágio Social, dentro do programa “Trabalho Jovem”. Ambas tiveram como relator o deputado Wendell Lages (PMN).
Cargos e funções
Mais duas MPs foram analisadas, tratando de temas diferentes: a MP 350, que dispõe sobre a reestruturação de cargos e funções na estrutura básica da Polícia Militar do Maranhão, e a MP 351, que faz o mesmo no Corpo de Bombeiros, relatadas pelo presidente da CCJ, deputado Adelmo Soares (PCdoB).
Alguns projetos foram rejeitados dentro da Comissão, como o de número 184, de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade), que propõe adotar a telemedicina para as gestantes durante a pandemia; e o 167, do deputado Adriano (PV), que dispõe sobre a padronização dos boletins epidemiológicos sobre Covid-19. Ambos foram relatados por Rafael Leitoa, com votos contrários, por serem de iniciativa do Governo do Estado ou da União.
Além de Adelmo Soares, Rafael Leitoa e Wendell Lages, participaram da reunião, de forma remota, os deputados Duarte Júnior (Republicanos), Neto Evangelista (DEM) e Dr. Yglésio (PROS).