CCJ aprova Medida Provisória que cria a Força Estadual Integrada de Segurança Pública
Na reunião desta terça-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão apreciou como matéria principal a Medida Provisória 353, do Governo do Estado, que cria a Força Estadual Integrada de Segurança Pública. A matéria foi relatada pelo presidente da CCJ, deputado Adelmo Soares (PCdoB), com votos favoráveis dos demais presentes: deputados Dr. Yglésio (PROS), Rafael Leitoa (PDT) e Ciro Neto (PP).
De acordo com o relator, “a criação da Força Estadual tem o objetivo de tornar a ação policial mais efetiva e não implicará na criação de cargos públicos, pois haverá apenas o uso de remanejamento de servidores”.
Além disso, Adelmo relatou dois projetos de decretação de estado de calamidade pública em municípios, por conta da pandemia de Covid-19, os quais foram aprovados, sendo um referente à Fortuna, colocado na pauta normal, e o outro a Paço do Limiar, que entrou na extra pauta.
Foi analisado, ainda, o Projeto 258, do Executivo, que institui e inclui, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual dos Defensores dos Direitos Humanos, sendo aprovado por unanimidade. A data será comemorada, caso seja aprovada em Plenário, dia 10 de maio, em homenagem ao Padre Josimo, morto defendendo os trabalhadores rurais, nessa mesma data, na Região Tocantina.
Película automotiva
Vários outros projetos foram analisados, mas a maioria foi rejeitada por inconstitucionalidade, segundo os relatórios. Um deles é o de número 093, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que proíbe a colocação de película automotiva em veículos oficiais. O relator. Dr. Yglésio, disse que a polícia, por exemplo, precisa se proteger usando películas nos carros e os demais servidores públicos também, por causa da violência.
Outro projeto rejeitado é o número 219, apresentado pelo deputado César Pires (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra Covid-19 nos locais que prestarem serviços à coletividade. O relator Rafael Leitoa explicou que a iniciativa da matéria é privativa do governador.
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Dr. Yglésio, que amplia os poderes de atuação dos próprios deputados, ficou para ser votada na outra semana, por conta da grande discussão que houve dentro da CCJ em torno da inconstitucionalidade.
Por conta das audiências de alguns dos relatores ou pelo fato de os autores pedirem para retirar de pauta, para refazer pareceres, algumas matérias voltarão a ser analisadas na próxima reunião da CCJ.
