CCJ analisa mais de 40 projetos em reunião por videoconferência

Na reunião por videoconferência realizada nesta terça-feira (1), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ) deu pareceres contrários à maioria dos cerca de 40 projetos que analisou e transferiu a votação de outros por conta da ausência de relatores ou pedidos de vista. A Comissão aprovou, também, mais projetos de decretos legislativos baixados pelos municípios de Nova Olinda e Sambaíba, por conta da pandemia de Covid-19, tendo como relator o deputado Wendell Lages (PMN).

As duas primeiras matérias da pauta, ambas do Executivo Estadual, ficaram para ser analisadas na próxima semana. São a Medida Provisória 356/2021, que altera a Lei 11.367, de 2 de dezembro de 2020, instituindo o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), vencidos até 31 de julho de 2020; e o Projeto de Lei Complementar 005/2021, que modifica a Lei Complementar 170, de 15 de dezembro de 2014, regulamentando o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, tendo como relator o presidente da CCJ, deputado Adelmo Soares (PCdoB).

A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da Comissão, deputado Wendell Lages, com as participações dos deputados Rafael Leitoa (PDT), Duarte Júnior (Republicanos), Dr. Yglésio (PROS) e Marco Aurélio (PCdoB). A primeira matéria de autoria parlamentar foi o parecer, em redação final, ao projeto de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), que institui, no âmbito do Maranhão, a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses, que são doenças como dengue e zika, durante o período gestacional, relatado por Wendell Lages.

Dez projetos de lei foram rejeitados dentro da CCJ por conta de serem de iniciativa do Governo do Estado ou matéria vencida, como o de número 064/2021, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que dispõe sobre a inclusão dos profissionais em educação como grupo prioritário do plano de vacinação contra a covid-19, antes do início das aulas presenciais em todo o território do Estado.

Da autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), recebeu sinal verde o Projeto de Lei Ordinária 091/2021, que obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado. O relator foi o deputado Duarte Júnior.

Foram aprovados ainda dois vetos parciais a projetos de autoria de deputados: o aposto ao Projeto de Lei 115/2021, da deputada Ana do Gás (PCdoB), que institui o “Selo Amigo da Saúde” a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins; e ao 128/2021, de autoria do deputado Duarte Júnior, que obriga os hospitais e clínicas particulares que atuam no âmbito do Estado a informarem relatório diário com a quantidade de leitos disponíveis para pacientes com Covid-19 ao Procon/MA.