CBMMA e Fecomércio tratam da exigência do Certificado de Aprovação para empreendimentos
O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) segue fortalecendo as ações de prevenção a incêndios no estado. Nesta quinta-feira (20), foi tema de reunião com representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MA) a exigência do Certificado de Aprovação da corporação para que os empreendimentos funcionem legalmente. A medida entrou em vigor no dia 17 de julho.
O Certificado de Aprovação faz parte do processo de modernização do sistema de emissão de autorizações e alvarás de funcionamento e tem base na Lei 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
O diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel Patricio Daniel Penha, explicou que a determinação garante mais segurança aos estabelecimentos.
“Essa medida com certeza garante mais segurança aos estabelecimentos comerciais e aos prestadores de serviço, além de reforçar o compromisso da corporação com a maior eficiência em adequar os empreendimentos à política de segurança contra incêndio e pânico”, afirmou o tenente-coronel.
Participaram da reunião os secretários de Estado do Turismo (Setur), Socorro Araújo, e Municipal de Turismo (Semtur), Benedito Pires Filho; além de representantes da classe empresarial, de órgãos do turismo e de serviços.
Certificado de Aprovação
O CA é um documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros que aprova e certifica o sistema de segurança e prevenção contra incêndio em estabelecimentos. É obrigatório por lei para prédios comerciais, industriais e residenciais. O documento é fundamental para novos contratos ou renovações junto às seguradoras e sua falta pode gerar multas e até interdição de empreendimentos.
Para verificar a regularidade dos empreendimentos, o Corpo de Bombeiro realiza fiscalizações periódicas. O CA tem validade de 12 meses, devendo ser renovado ao fim deste prazo.
