Com 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários, proposta amplia o teto de faturamento para R$ 140 mil, permite a contratação de dois funcionários e prevê perdão de dívidas para microempreendedores.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a favor e 4 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, de iniciativa do Governo Federal e relatado pelo deputado federal Rubens Júnior (PT-MA). O texto aprovado amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de mais funcionários e estabelece medidas para facilitar a regularização de dívidas.

Entre as principais mudanças aprovadas está o aumento do teto de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, que passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, conforme o texto aprovado pela Câmara. O projeto também amplia de um para dois o número de funcionários que poderão ser contratados pelos microempreendedores.

O texto aprovado também incorpora o PLP nº 267/2026, que prevê o perdão de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo informações apresentadas no parecer, mais de três milhões de microempreendedores possuem débitos inscritos. Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as condições estabelecidas, incluindo a regularidade das contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.

Outra medida aprovada é a ampliação das oportunidades de participação dos MEIs em compras públicas, com a possibilidade de realização de licitações exclusivas para esses empreendedores em determinadas contratações.

Sob a relatoria de Rubens Júnior, as duas propostas foram reunidas em um único texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, que atualiza as regras do MEI, estabelece mecanismos de regularização financeira e amplia as oportunidades de participação dos pequenos negócios nas contratações públicas.