A Assembleia aprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 369/2020, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que altera a Lei 9.936, de 22 de outubro de 2013, e dispõe sobre a organização administrativa da instituição. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB).

De acordo com a proposição, os membros oficiais PM/BM da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, requisitados na forma da Lei 9.936 para integrar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, farão jus à Gratificação de Apoio ao Controle Externo, no valor fixado nos incisos I e III do Art. 21 da  lei, a critério do presidente do TCE/MA.

O PLO 369/2020 estabelece, também, que o quantitativo de PM/BM da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar requisitados para integrar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, na forma da Lei 9.936, passa a ser de 12 integrantes.

Por fim, o PLO dispõe que as despesas decorrentes da execução dessas medidas correrão à conta da dotação orçamentária do TCE.