O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 026/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), que trata da preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público.

O projeto garante a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.

Na justificativa do projeto, o deputado Carlos Lula assinala que o artigo 227 da Constituição Federal confere especial proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, estabelecendo, com total prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência ou discriminação.

O deputado acrescenta que a Constituição também reconhece o direito à educação nos artigos 6º, 205 e 208, enfatizando seu importante papel na sociedade brasileira. Nos termos do artigo 205, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53, garante às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

O projeto de lei visa concretizar esse direito e dar maior eficácia à norma protetiva, garantindo aos irmãos na mesma etapa ou ciclo o direito de frequentarem a mesma unidade de ensino.

Para o deputado Carlos Lula, garantir o mesmo estabelecimento de ensino para a família traz inúmeros benefícios, pois contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, que podem direcionar sua atenção para um único espaço; constrói a mesma referência escolar para os irmãos, que, quando positiva, fortalece o vínculo deles com a escola; facilita o intercâmbio de livros e materiais didáticos, muito importante para famílias mais carentes, além de trazer para o ambiente familiar uma logística mais fácil de administrar, acarretando custos menores..