A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na sessão desta quinta-feira (7), o Projeto de Lei 15/2020, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), que trata da acessibilidade em banheiros químicos no Maranhão. A matéria promove modificações na Lei Ordinária Estadual 11.091 de 2019.

O PL estabelece que, nos eventos organizados em espaços públicos e privados realizados, seja garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender às pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida (NR).

Justificativa

O deputado ressalta que a atual legislação determina que apenas os eventos realizados em espaço público estejam obrigados a disponibilizar banheiros químicos aos deficientes com mobilidade reduzida. Por isso, incluiu-se os espaços privados.

Além disso, no mesmo artigo, foi incluído um parágrafo único, determinando que no Alvará que autoriza a realização do evento seja informado que deverá disponibilizar banheiros químicos, para que não haja escusa ao cumprimento por desinformação.

Segundo Yglésio, boa parte das legislações estaduais têm inefetividade por não serem divulgadas adequadamente aos principais interessados.