Aprovado PL que garante proteção a agentes de segurança pública

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (13), o PL 252/2021, de autroria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que institui a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança do Estado do Maranhão. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Flávio Dino (PSB) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).

De acordo com a proposição, agentes de segurança pública são os servidores públicos que atuam na área de segurança pública, seja policial civil, policial militar, bombeiro militar ou policial penal. Entre os objetivos da política está promover a atuação preventiva em relação a acidentes ou doenças relacionadas aos processos laborais por meio de mapeamento de riscos inerentes às atividades.

Conforme o PL, deverá ser criada uma Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente e atribuições de propor diretrizes e acompanhar as ações de segurança e saúde no trabalho nas instituições policiais ou prisionais. A comissão deverá ser composta de trabalhadores de diferentes graus hierárquicos, técnico das instituições e integrantes das universidades.

Justificativa

O autor do PL, deputado Wellington do Curso (PSDB), justifica que a intenção é estabelecer diretrizes para a saúde e a segurança no trabalho do agente de segurança, uma vez que a categoria não dispõe de legislação específica sobre o tema. O parlamentar baseia-se nas diretrizes indicadas na Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

“Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2013), um policial tem cinco vezes mais chances de ser morto do que a população em geral. Dados retirados da pesquisa de vitimização e risco, realizada com a participação de policiais de todo o Brasil pelo Fórum, mostram que 15,6% já foram diagnosticados com algum distúrbio psicológico. Em torno de 67% dos entrevistados relatam que têm medo de ser mortos dentro e fora do serviço. Os dados revelam que, atualmente, os agentes de segurança pública demonstram sentir medo de exercer suas funções, inclusive quando estão de folga”, argumenta o parlamentar.