A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (8), o Projeto de Decreto Legislativo 097/20, que reconhece o estado de calamidade pública no município de São Vicente e Férrer, declarado por intermédio do Decreto Municipal 52, de 10 de junho de 2020.

A proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatoria do deputado Antonio Pereira (DEM), e foi promulgada pelo deputado Glaubert Cutrim (PDT), que presidiu a sessão.

Em ofício encaminhado à Assembleia, a prefeita de São Vicente de Ferrer, Conceição de Maria Pereira Castro (PP), justifica o estado de calamidade no município em virtude da situação de emergência na área da saúde, devido à pandemia do novo coronavírus, que repercute, também, nas finanças públicas municipais. 

Fiscalização

Wellington do Curso (PSDB) fez o encaminhamento da votação do Decreto Legislativo, lembrando que os deputados e vereadores são eleitos para legislar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público e os casos de desvio de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavirus. Ele frisou que vários estados e municípios estão sendo alvo de investigações.

 “É inadmissível que todo o recurso público do Governo Federal destinado aos estados e municípios, para combater a Covid-19, não seja devidamente fiscalizado. E nós vamos cobrar a aplicação de cada centavo para esse fim. Fiscalizaremos todos os municípios e, também, as ações do Governo do Estado. Nesse momento de pandemia, aumentam nossas responsabilidades. É preciso que todos fiscalizem: os vereadores, a população e nós, deputados estaduais”, finalizou Wellington do Curso.