Com voto unânime do plenário, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na manhã desta segunda-feira (18), em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, a Medida Provisória 306, de 3 de março de 2020, que altera a Lei 10.765, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Administração Tributária do Estado do Maranhão, e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários.

Na mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) explica que, por determinação constitucional (Art. 37, inciso XVIII), a administração fazendária e seus servidores fiscais detêm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, podendo, em vista disso, utilizarem-se dos recursos prioritários considerados essenciais ao desempenho, de forma integrada (por meio do compartilhamento de cadastros e de informações fiscais), de suas atividades.

Segundo a mensagem, a prerrogativa dada aos servidores fiscais justifica-se pela função arrecadatória da administração tributária, que deverá ser executada visando à eficiência e à justiça fiscal, necessárias tanto para a manutenção de políticas internas de funcionamento do Estado quanto ao implemento de políticas públicas que atendam aos direitos fundamentais dos cidadãos.

O governador Flávio Dino esclarece que a Medida Provisória 306/2020 detém como proposta reorganizar a carreira dos auditores fiscais da Receita Estadual (AFRE) e dos agentes da Receita Estadual (ARE), integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), alterando a estrutura dos cargos de modo a adequá-la ao modelo de administração tributária exercido na Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz) e dos demais entes federativos.

“Trata-se de proposta relevante, uma vez que possui o condão de fortalecer a administração tributária no estado, por meio da profissionalização do serviço público, e o trabalho desenvolvido por essa, possibilitando a adoção de modernas políticas de gestão. De outro giro, a urgência decorre da constante necessidade de garantir a eficiência administrativa e a supremacia do interesse público, normas e princípios que demandam velocidade na realização de mudanças com vistas a evitar incertezas e paralisia na efetivação de direitos”, afirma o governador Flávio Dino, na mensagem encaminhada aos deputados estaduais.

Com a edição da Medida Provisória, ficam alterados diversos dispositivos da Lei 10.765, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Administração Tributária do Estado do Maranhão, e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários.

De acordo com o Governo do Maranhão, as alterações na Lei 10.765, de 29 de dezembro de 2017, têm por objetivo reorganizar a carreira de todos os auditores fiscais da Receita Estadual e dos agentes da Receita Estadual (ARE), integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), alterando a estrutura dos cargos.

Voto unânime

Durante a sessão, conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a apreciação da matéria contou com amplo apoio dos deputados presentes, que aprovaram por unanimidade a edição da Medida Provisória.

Os textos da Medida Provisória 306/2020 e da Mensagem Governamental 012 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, na edição de 9 de março de 2020.