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Acordo homologado no TRT-MA garante construção de Matadouro Municipal em Tuntum

A juíza Auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), Joanna D´Arck Sanches da Silva Ribeiro, homologou acordo no valor de R$ 2.598.175,48 com o município de Tuntum, nesta sexta-feira (30/9). O acordo ocorreu numa ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MA) contra o município de Tuntum por descumprimento de obrigações pactuadas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em razão de irregularidades trabalhistas na administração pública.

Com a decisão, o município terá que realizar a construção do Matadouro Municipal no povoado Olho D’ Água, em terreno de propriedade do município. Na construção da obra foram contempladas as seguintes etapas do projeto: muro, curral e passarela. Além disso, o município se comprometeu em fazer a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa que realizará a obra. O MPT-MA está responsável por fiscalizar a execução dos trabalhos.

A audiência teve a participação da procuradora do Trabalho Pollyanna Sousa Costa Torres, de representantes do município de Tuntum e da coordenadora de Precatórios do TRT-MA, servidora Suzana Regina Pontes de Castro Moreira.

Juízo Auxiliar de Precatórios

Instituído pelo TRT em 2006, o Juízo Auxiliar de Precatórios tem a finalidade de conciliar e agilizar a prestação jurisdicional do Tribunal, nos processos de execução movidos contra a Fazenda Pública do Município, do Estado e da União. Na busca de soluções para as ações trabalhistas, são realizadas audiências de conciliação com os entes públicos, quando são feitas propostas de pagamento ou acordos, com o propósito de amortizar a dívida inscrita em precatórios trabalhistas.

As audiências são realizadas na Coordenadoria de Precatórios, localizada no 1º andar do prédio-sede do TRT. As magistradas Joanna D’Arck Sanches da Silva Ribeiro, lotada na 1a Vara do Trabalho de São Luís, e Angelina Moreira de Sousa Costa, lotada na 3ª Vara do Trabalho de São Luís são, respectivamente, a juíza auxiliar e juíza auxiliar substituta de Precatórios.