Ações de natureza militar passam a tramitar eletronicamente

A partir do dia 5 de abril de 2021, as ações de natureza cível e penal militar de competência da Auditoria da Justiça Militar passarão a ter seu protocolo, registro, distribuição, autuação, tramitação e comunicações, bem como a prática dos atos processuais e respectiva representação feitos exclusivamente por meio eletrônico. A medida de ampliação da implantação e utilização do PJe foi definida por meio da Portaria Conjunta N° 4202102, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival de Jesus Serejo, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten Pereira.

As ações serão feitas exclusivamente pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Estado do Maranhão, para todas as classes judiciais de conhecimento e/ou incidental que atendam aos requisitos da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 46, de 18/12/2007 do CNJ).

De acordo com a Portaria Conjunta, observadas as regras do Código de Processo Penal Militar relativas às comunicações dos atos processais, as intimações serão feitas, preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio, disponível no painel de usuário da instalação do 1º Grau do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe) (https://pje.tjma.jus.br/pje/login.seam), ou, nos casos em que a lei não exija vista pessoal, por Publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em conformidade com o disposto na Resolução CNJ n. 234/2016 e RESOLGP-1002020 do TJMA.

No processamento dos recursos protegidos por segredo de justiça, a divulgação dos dados processuais no DJEN observará o disposto na Resolução CNJ nº 121/2010 e no Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, devendo resguardar a identidade das partes, cujos nomes não devem ser indicados sequer com as iniciais.

AMPLIAÇÃO

Por meio da Portaria Conjunta N° 32021, o Poder Judiciário do Maranhão também dispôs sobre a inclusão da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, e a 4ª Vara da Comarca de Santa Inês no cronograma de ampliação da implantação e utilização e obrigatória do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão (PJe-TJMA).