Entidades públicas e privadas com finalidade social e sem fins lucrativos estão sendo convocadas para participarem do cadastramento para destinação de bens apreendidos em processos criminais, bem como para receber bens apreendidos em casos de transação penal liberados pela Justiça. 

As inscrições deverão ser efetuadas até 15 de março de 2022, de segunda a sexta-feira, na sala da Coordenadoria Administrativa, situada no Fórum Ministro Henrique de La Rocque (Rua Rui Barbosa, s/nº, centro, Imperatriz/MA).

O juiz Delvan Tavares de Oliveira, diretor do Fórum da Comarca de Imperatriz, determinou a publicação do Edital (EDITAL-VIEJI Nº 1/2022) com as regras da doação, e seu envio aos meios de comunicação locais para divulgação.  

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Para participar, a entidade deve ser entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos; ter sede em Imperatriz ou  nos termos judiciários de Davinópolis e Governador Edison Lobão; estar regularmente constituídas há, pelo menos, um ano; não ter vínculo político-partidário; prestar serviços de relevância social; ser dirigida por pessoa que não tenha sido condenada, nos últimos cinco anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública. 

DOCUMENTAÇÃO 

Os interessados em participar da inscrição deverão apresentar os seguintes documentos: estatuto social, CNPJ atualizado, RG e CPF do diretor ou diretora da entidade e comprovante de endereço da entidade e do responsável. 

A entidade beneficiária da doação assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão localizados, recebimento dos bens doados, transporte para outro local, obrigações ambientais e o que mais for necessário para viabilização da doação.

ESCOLHA DA ENTIDADE 

A escolha da entidade será feita pelo juiz de direito titular das varas responsáveis, conforme o objetivo social de entidade ou, não havendo destinação específica, pela Diretoria do Fórum, levando em conta o grau de utilidade do bem doado.