Um total de 3 mil processos de Regularização Fundiária Urbana social foi executado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), por meio de parceria institucional com órgãos da administração federal, estadual, municípios e cartórios de registro de imóveis em 2021, com o objetivo de assegurar o direito fundamental de moradia a milhares de maranhenses.

A implementação da política fundiária foi realizada pelo Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA, por meio da formalização de termos de cooperação com a União, Estado do Maranhão e os municípios da Região Metropolitana de São Luís e do interior, visando à formulação e implementação da política fundiária do tipo REURB-S (social), que promove a titularização imobiliária de áreas já ocupadas por comunidades, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018.

Os projetos realizados resultaram na entrega de títulos para 358 famílias beneficiadas em São Luís; 529 em Imperatriz, 2.079 em Caxias e 10 em Lagoa Grande do Maranhão, garantindo a propriedade definitiva aos moradores que aguardavam a posse efetiva dos imóveis por décadas. Somente em Caxias, por exemplo, foram regularizados 2.079 imóveis, nos bairros de Luíza Queiroz, Vila Esperança, Vila São José, Volta Redonda e Nova Caxias. Em março, será feita a entrega de mais títulos referentes à segunda etapa de execução do projeto.

COOPERAÇÃO TÉCNICA

Em 13 de maio de 2021, o corregedor geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, assinou Acordo de Cooperação Técnica (nº 01/2021) com a Superintendência de Patrimônio da União – SPU (Ministério da Economia); Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano; Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH) e a 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís, para regularização fundiária no Conjunto Habitacional “Camboa”, na capital.

Outro Acordo de Cooperação Técnica foi formalizado em 25 de maio de 2021, com o Instituto de Terras e Colonização do Maranhão – ITERMA (nº 2/2021), com a finalidade de executar as ações de regularização fundiária. Essa parceria direcionou as ações para os municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa), para a criação de assentamentos estaduais e escrituras nas comunidades do Cajueiro, Cabral Miranda, Coquilho, Coqueiro, Igaraú, Itapera, Juçara, Laranjeira, Murtura, Poeirão, Porto Grande, Maracujá, Vila Esperança, Quevra-Pote, Vila Maranhão, Rio dos Cachorros, Rio Grande, São Benedito, Sítio Conceição, Tamancão/Ana Jansen, Taim, Vila Esperança e Dom Mota.

Também estão em andamento parcerias institucionais com as prefeituras de Arame, Balsas, Coelho Neto, Governador Edison Lobão, Lago da Pedra, e Santo Antonio dos Lopes, com o mesmo objetivo. Em Presidente Juscelino e Santa Luzia do Paruá, houve entendimentos para a implementação do projeto, mas o Termo de Cooperação ainda não foi assinado.

SOCIAL

Por meio do projeto de Regularização Fundiária social, em que os interessados não pagam as custas cartorárias com os processos, a Corregedoria Geral da Justiça se fortaleceu como instituição do Poder Judiciário de promoção do diálogo interinstitucional na efeitvação de políticas públicas de desenvolvimento sustentável das cidades e governabilidade de terras públicas e privadas na área rural. Na Regularização Urbana de modalidade específica, em que os pagam as despesas cartorárias da titulação, foram registrados 64 títulos, no biênio 2020/2021. 

Para a juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária, a Corregtedoria apresentou resultados concretos à sociedade na busca pela realização de ações que conduzam à redução da pobreza, promoção do desenvolvimento da liberdade de trabalho e diálogo transparente com a sociedade e demais instituições. “A criatividade e inovação foram, sem dúvida, marcas desse primeiro período, fruto do trabalho de oficiais de registro de imóveis, secretários estaduais, municipais, Ministério Público, a união e tantos parceiros incansáveis”, declarou a coordenadora.

NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Os processos de regularização fundiária no Judiciário foram impulsionados no último biênio com restabelecimento do Núcleo de Regularização Fundiária Rural e Urbana no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça pelo desembargador Paulo Velten, por meio do Provimento nº 34/2020, que deu início à implementação dos programas “Minha Terra”, voltado para 30 municípios do Estado, e “Integra”, que resultaram na entrega dos títulos de propriedade às famílias mencionadas.

No texto da norma, o corregedor-geral da Justiça justifica que que o direito social à moradia adequada, previsto no art. 6º da Constituição Federal, está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da mesma CF), se enquadrando na categoria de direitos fundamentais, exigindo prestações positivas do Estado para sua efetivação e que que os conflitos fundiários constituem realidade preocupante no Estado do Maranhão, com impactos sociais, ambientais e urbanísticos, relacionados aos serviços extrajudiciais.

AGENDA 2030 DA ONU

A promoção do acesso e da regularização da terra está inserida na Agenda 2030, que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da Organização das Nações Unidas. A partir da adoção dessa pauta, a atual gestão da Corregedoria também definiu como prioritárias as ações de acesso e regularização de terras em áreas rurais e urbanas.