Sancionada lei que cria Grupo Ocupacional de Apoio à administração Fazendária
O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei 11.619, originária do Projeto de Lei 524/2021, que cria o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária (GAAF), no âmbito do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O Grupo Ocupacional fica organizado em subgrupos, carreiras, cargos, classes e referências. Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, Flávio Dino ressalta que a relevância das altas funções que a administração tributária cumpre exige especialização de servidores e organização em carreiras, cargos e funções próprias.
O governador destaca, ainda, que, por meio da Lei 10.765, foi instituído o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), composto pelos cargos de auditor fiscal e agente da Receita Estadual.
Composição
O GAAF será composto pelos atuais ocupantes dos cargos efetivos de analista executivo, assistente técnico, auxiliar administrativo, técnico em telecomunicações, datilógrafo, auxiliar de serviços, agente de saúde pública e telefonista; e integrantes do Grupo Administração Geral do PGCE que estejam lotados na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O enquadramento dos servidores ocupantes desses cargos, nos subgrupos e carreiras do novo grupo ocupacional, será precedido de formalização de Termo de Opção.