A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) realizou solenidade de apresentação da “Comissão de Direito Notarial e Registral”, com palestra do corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, com o tema “A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e o aprimoramento do acesso à Justiça por meio das serventias extrajudiciais”, disponibilizada na plataforma youtube.

Na abertura da cerimônia híbrida, realizada na última quarta-feira, 13, o presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, destacou a importância da parceria institucional entre a advocacia e cartórios no fomento à utilização das ferramentas extrajudiciais de solução dos conflitos, com o objetivo de viabilizar a solução dos problemas do cotidiano do cidadão. “Em um país com quase 100 milhões de processos, como é o caso do Brasil, é fundamental e obrigação de todas as instituições e autoridades, fomentar ferramentas que efetivamente possam desafogar e diminuir o acervo do Poder Judiciário brasileiro”, disse o representante dos advogados.

Acompanhado do juiz auxiliar da CGJ-MA, Anderson Sobral, o corregedor do Tribunal de Justiça do Maranhão expôs as principais iniciativas da Corregedoria voltadas para a orientação, controle e disciplina do serviço extrajudicial, que segundo ele representa cerca de 70% da demanda de sua pasta, em relação ao serviço judicial (30%).

APOIO AO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL

Dentre as ações destacadas, informou a priorização, valorização e apoio ao serviço extrajudicial, com a designação de mais um juiz auxiliar para responder pela sua supervisão; a criação dos núcleos de “Registro Civil e Acesso à Documentação Básica”; “Regularização Fundiária” e de “Matrícula de Terras Públicas”; da majoração, para 75% do ressarcimento dos atos gratuitos aos cartórios e a instituição do Programa de Compliance na CGJ-MA – baseado nos princípios da transparência e integridade.
 
O corregedor informou, na ocasião, a conclusão do concurso para delegatários do serviço extrajudicial, iniciado em 2017, que possibilitou a configuração do quadro atual, do qual das 290 serventias extrajudiciais em funcionamento, 220 são administrados por delegatários concursados e apenas 70 ainda estão sob a responsabilidade de interinos. “Há lugares onde não temos juiz, mas temos cartórios”, pontuou o desembargador.

A fala do corregedor destacou, ainda, que um dos principais eixos da Reforma do Poder Judiciário é passa pelo processo de desjudicialização dos atos processuais que estão sendo absorvidos pelo serviço notarial e registral. “Boa parte dos atos processuais que antes eram realizados apenas no âmbito da Justiça – como é o caso dos divórcios e inventários -, hoje estão todos entregues ao serviço extrajudicial, que é um serviço que, pelo seu próprio desenho jurídico-institucional, está muito mais apto e ágil, de forma a oferecer esses serviços com a devida regulação, pelo Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça”, enfatizou.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

A criação da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-MA, em abril de 2021, foi proposta pela advogada Sara Morais, presidente, que destacou, dentre seus objetivos, o estudo e a disseminação de conhecimentos à comunidade jurídica acerca dos temas notariais e registrais; a garantia da atuação em causas que exijam o comparecimento da entidade, de forma a zelar pelo cumprimento da lei e dos procedimentos extrajudiciais; e a aproximação dos advogados maranhenses aos serviços notariais e de registro.

Participaram da solenidade os representantes classistas do serviço extrajudicial: Pedro Henrique Cavalcante, presidente do Colégio Notarial do Brasil no Maranhão – Seção Maranhão; Lucas Semeghini e Devanir Garcia, da ANOREG-MA; e Cristian Diniz Carvalho, secretário-geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA).