Maranhão suspende temporariamente a exigência de garantia para parcelamento de débitos de ICMS-ST até 18 de dezembro
O Governo do Estado do Maranhão determinou a suspensão temporária da exigência de garantia correspondente ao valor integral do débito para a concessão de parcelamentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias devido por substituição tributária (ICMS-ST). A normatização foi assinada pelo governador Carlos Brandão por meio da Medida Provisória nº 565, de 17 de novembro de 2026.
A medida abrange os parcelamentos concedidos até 18 de dezembro de 2026 e condiciona o benefício à apresentação de requerimento justificado pelo contribuinte, bem como à anuência conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A referida suspensão contempla os débitos de ICMS-ST decorrentes de operações promovidas por contribuinte substituto com fatos geradores até 31/12/2025. Para usufruir do parcelamento com dispensa de garantia, o interessado deverá protocolar solicitação devidamente fundamentada, cabendo à Sefaz-MA e à PGE manifestar concordância acerca da viabilidade da concessão.
A dispensa da garantia aplica-se exclusivamente aos parcelamentos deferidos até a mencionada data. A iniciativa tem por finalidade viabilizar a regularização fiscal dos contribuintes, mitigar os índices de inadimplência e promover a recuperação de créditos tributários ainda no exercício de 2026.
Decorrido o prazo estabelecido, restabelecem-se integralmente as disposições do art. 10-A da Lei nº 7.799/2002, regulamentada pela Portaria Conjunta Sefaz/PGE nº 001/2024, que permite o parcelamento do crédito tributário consolidado em até 60 parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante a apresentação de garantia equivalente ao montante total do débito.
Em qualquer hipótese, a concessão permanece condicionada à aprovação conjunta da Sefaz-MA e da PGE quanto à sua viabilidade, a partir de pedido justificado do contribuinte.
O requerimento de parcelamento poderá ser formalizado por meio do sistema de autoatendimento PAF-e, disponível no menu “Solicitação Tributária” do portal eletrônico da Sefaz-MA, ou diretamente pelo endereço eletrônico abaixo, selecionando-se a opção “Parcelamento ICMS ST”:
https://www.sefaz.ma.gov.br/solicitacaotributaria/pages/login.xhtml?dswid=-8314
Até 30 de novembro de 2026 está em vigor o REFIS com redução das multas e dos juros
• 85% para pagamento em até 12 parcelas;
• 75% para pagamento de 13 a 36 parcelas;
• 65% para pagamento de 37 a 60 parcelas; e
• 50% para pagamento de 61 a 120 parcelas mensais e sucessivas.
