CNJ parabeniza TJMA por participação no II Mutirão Processual Penal – Pena Justa
O II Mutirão Processual Penal – Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi avaliado como uma ação de sucesso, após a consolidação dos resultados no Relatório Final. Alcançou o maior volume de casos analisados pelo Judiciário brasileiro desde a primeira edição da iniciativa, em 2023. Em junho de 2026, os 27 tribunais de justiça estaduais e os seis tribunais regionais federais revisaram 298.802 casos, dos quais 25,4% tiveram alguma alteração processual.
A iniciativa concentrou esforços na revisão de processos nas hipóteses previstas pela Portaria CNJ nº 186/2026, contribuindo com a regularização da situação processual de pessoas privadas de liberdade, a qualificação dos procedimentos de soltura e a efetivação das resoluções e decisões judiciais vinculantes relacionadas ao sistema penal. O mutirão processual penal é uma realização do programa Fazendo Justiça.

O Relatório específico da atuação do Tribunal de Justiça do Maranhão aponta posição de destaque em casos analisados de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, presas cautelarmente. O TJMA ocupa a quarta posição em números absolutos na ação, entre os 33 tribunais participantes do mutirão, com 360 casos analisados, atrás apenas dos tribunais dos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo.
PARABÉNS AO TJMA
Em ofício enviado ao presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e ao coordenador da Coordenação de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (CMF/TJMA), desembargador José Jorge Figueiredo, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, parabenizou a Corte maranhense pela participação no mutirão, registrando o reconhecimento do Conselho pelos esforços empreendidos na implementação da ação.
RESULTADOS NACIONAIS
Entre os destaques em nível nacional, houve a extinção de 8.236 penas de multa para pessoas sem condições de pagar e a regularização da situação de quase 17 mil pessoas com prazos vencidos para progressão de regime ou excesso de prazo de prisão sem condenação.
Os indultos concentram maior número de processos no relatório final, com 205 mil processos e reconhecimento do direito de 26.832 pessoas, incluindo a extinção das 8.236 penas de multa de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e a expedição de 2.222 alvarás de soltura.
De forma alinhada à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, 456 casos de pessoas submetidas à internação provisória ou medida de segurança e ao monitoramento eletrônico foram analisados, com revisão de um terço dos casos.
O mutirão analisou 4.826 prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, com alteração da situação processual em 31,3% do total, enquanto 2.265 prisões foram mantidas (46,9%). Outros 641 registros foram regularizados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
PRISÕES PREVENTIVAS
Nos casos de excesso de prazo em prisões preventivas e cautelares, foram revisados 20.806 casos, sendo que 79,7% dos casos envolviam prisões preventivas com duração superior a um ano. Houve alteração da situação processual em 2.535 deles, enquanto 15.460 prisões preventivas foram mantidas. Ainda houve o desfecho de casos pendentes, com 2.356 condenações e 455 absolvições.
O mutirão analisou os incidentes vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu). Foram movimentados 67.330 casos, com confirmação de 44.399 situações, incluindo 29.268 progressões de regime, 3.669 livramentos condicionais e 11.462 términos de pena. Ao término do mutirão, 43.744 incidentes vencidos ainda não haviam sido verificados e 9.363 aguardavam decisão judicial.
NÚMEROS DO MARANHÃO

De forma resumida, 2.265 casos foram analisados no Maranhão, com alteração na situação processual em 1.221 deles.
Houve manutenção da prisão em 538 casos e condenação no curso do mutirão em 144 outros. Durante a ação, os casos em que pessoas saíram da prisão somaram 531.
A parte relacionada ao TJMA também resultou 870 incidentes sanados, 118 indultos concedidos e 66 penas de multa extintas.
Especificamente nos 360 casos analisados de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, presas cautelarmente, houve 76 de condenação no curso do mutirão, 154 de manutenção da prisão cautelar, 95 de alteração na situação processual e 35 de regularização do BNMP.
Em relação às prisões preventivas, foram movimentados 522 casos: 68 de condenação no curso do mutirão, 384 de manutenção da prisão preventiva, 50 de alteração da situação processual e 20 de absolvição no curso do mutirão.
Os processos de execução penal com incidentes vencidos de progressão de regime, livramento condicional e término de pena tiveram 1.305 casos movimentados, com 870 incidentes indeferidos, 134 incidentes deferidos, 48 incidentes pendentes de decisão e 253 incidentes instaurados.
No item relacionado aos decretos nº 12.338/2024 (198 casos) e nº 12.790/2025 (133 casos), que concedem indulto e comutação de pena aos casos neles especificados, houve alteração da situação processual em 56,2% deles.
