O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (CMF/TJMA), lançará na próxima quinta-feira (3/9), Agenda Justiça Juvenil, estratégia nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada a assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional e para qualificar a execução das medidas socioeducativas em todo o país.

O lançamento será realizado às 14h, no Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim (Avenida Perimetral José Felipe de Nascimento, Quadra 17B – Residencial Kubitschek), com a participação de magistrados/as, servidores/as e comunidade jurídica local.

A Agenda Justiça Juvenil estrutura ações que fortalecem a gestão das medidas, ampliam oportunidades educacionais e culturais e aprimoram o controle judicial da execução, em cooperação com o sistema de garantia de direitos. Em conjunto, essas ações consolidam uma agenda interinstitucional voltada a responsabilização legal acompanhada de cuidado e oportunidades, reafirmando o papel do Judiciário na promoção de direitos e na qualificação da execução das medidas socioeducativas; bem como consolida práticas interinstitucionais que combinam responsabilização legal com cuidado e oportunidades de desenvolvimento, contribuindo para trajetórias mais seguras e emancipadoras para adolescentes e jovens.

As ações asseguram que a responsabilização aconteça junto com proteção, acolhimento e apoio para construção de novos projetos de vida. Assim, se reafirma o papel do sistema de justiça e demais atores da Justiça Juvenil na promoção de direitos e no fortalecimento da socioeducação.

A Agenda Justiça Juvenil conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, iniciativa coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

A Agenda foi criada para conectar atores em torno da qualificação do atendimento socioeducativo em todo o país. Está organizada em seis eixos: integração e racionalização da porta de entrada; qualificação do atendimento durante o cumprimento das medidas socioeducativas; integração e qualificação da porta de saída; desenvolvimento de bases de dados e evidências; integração dos processos judiciais eletrônicos; e ações transversais.