A Câmara Municipal de São Luís deu início à tramitação do Projeto de Lei nº 280/25, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PV), que institui a obrigatoriedade de transparência sobre a arrecadação e a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas de trânsito no município. O texto foi encaminhado para análise das Comissões de Justiça e de Orçamento na sessão desta segunda-feira (6).

O projeto determina que o Poder Executivo Municipal divulgue, em seu site oficial, um relatório periódico contendo os demonstrativos financeiros das multas aplicadas. Os relatórios deverão ser publicados mensalmente, até o 15º dia útil do mês subsequente à arrecadação e permanecer disponíveis para consulta pública.

Entre as informações que deverão constar nos relatórios estão o montante arrecadado, a descrição detalhada das despesas realizadas com esses valores e os saldos financeiros eventualmente existentes. A medida tem como objetivo principal fortalecer o controle social e garantir que a população tenha conhecimento de como o dinheiro arrecadado com as infrações de trânsito está sendo investido em melhorias para a cidade.

“A disponibilização clara e acessível das informações sobre as multas de trânsito e sua aplicação permitirá ao cidadão acompanhar de que forma esses recursos estão sendo utilizados pelo município, especialmente na promoção de ações que garantam maior segurança viária e bem-estar à população”, acrescentou Andrey Monteiro.