Câmara de São Luís promulga 27 leis

A Câmara Municipal de São Luís promulgou 27 novas leis. As normas foram publicadas na edição do último dia 6 de setembro do Diário Oficial do Município (DOM).

18 leis resultam de projetos de lei de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB). Veja a seguir:

– Lei n° 7.283, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade, nas redes pública e particular de educação do município, da investigação e do acompanhamento das crianças e dos adolescentes que apresentam atitudes características de vivência de violência doméstica.

– Lei n° 7.302, de 02 de maio de 2023: Cria o Dossiê das “Mulheres de São Luís”.

– Lei n° 7.312, de 02 de maio de 2023: Autoriza o Poder Executivo a implantar programa para a instalação de reservatórios de água ou de cisternas para famílias de baixa renda em São Luís.

– Lei n° 7.314, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre o atendimento de urgência e emergência nos hospitais particulares do Município de São Luís.

– Lei n° 7.333, de 02 de maio de 2023: Autoriza o Poder Executivo a institucionalizar políticas públicas de saúde e inclusão das mulheres com sobrepeso e obesidade em São Luís.

– Lei n° 7.339, de 02 de maio de 2023: Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar em São Luís.

– Lei n° 7.342, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre medidas para assegurar a inclusão e a proteção da pessoa com excesso de peso nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de São Luís.

– Lei n° 7.352, de 02 de maio de 2023: Institui a implantação de cursos gratuitos à mulher gestante sobre os cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos no Município de São Luís.

– Lei n° 7.424, de 02 de maio de 2023: Considera de Utilidade Pública o Ministério Gideões – Casa de Oração.

– Lei n° 7.428, de 02 de maio de 2023: Considera de Utilidade Pública o Instituto Movimentação para Desenvolvimento Social.

– Lei nº 7.156, de 02 de maio de 2023: Institui o Curso de Capacitação para Higiene de Alimentos, destinado aos profissionais que trabalham em estabelecimentos que manipulam alimentação, no Município de São Luís.

– Lei nº 7.157, de 02 de maio de 2023: Altera dispositivos da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Novo Código Tributário de São Luís, amplia o prazo de validade da Certidão Negativa e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, versa sobre o prazo para requerimento da renovação da certidão e dispõe sobre a desnecessidade de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para a viabilidade do pagamento de serviços prestados perante a Administração Pública Municipal.

– Lei nº 7.216, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas a laboratórios de análise clínicos fornecedores de serviços que, em decorrência de situações de pandemia, emergência ou de calamidade pública, incorram no descumprimento do previsto no inciso X, do art. 39 da Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no âmbito do Município de São Luís.

– Lei nº 7.226, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a autorização do Município de São Luís em realizar parceria com o Governo do Estado do Maranhão para que restaurantes populares forneçam alimentação para pessoas em vulnerabilidade socioeconômica durante a pandemia do Covid-19, no âmbito do Município de São Luís.

– Lei nº 7.232, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a instituição de serviço público municipal permanente de prestação de atendimento veterinário de urgência e emergência para cães e gatos – “Unidade de Saúde Animal” – e a autorização para realização de convênios e parcerias no Município de São Luís.

– Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação do número do imóvel residencial e comercial em local visível na fachada da propriedade, no âmbito do Município de São Luís.

– Lei nº 7.255, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a substituição do atual nome da Escola “U.I. Uruati” para “Maria de Moraes Lobo”.

– Lei nº 7.361, de 02 de maio de 2023: Autoriza a Prefeitura do Município de São Luís a promover Curso de Libras direcionado às pessoas com algum tipo de deficiência auditiva ou deficiência na fala, assim como para todas as pessoas, através de projetos voltados às comunidades.

Outras oito leis resultam de iniciativas da vereadora Fátima Araújo (PCdoB). Confira:

– Lei n° 7.337, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa, com a frase “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME! (Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso)”, no interior dos coletivos urbanos, em repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e agências bancárias em São Luís.

– Lei n° 7.378, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no âmbito do Município de São Luís.

– Lei n° 7.379, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a criação de Núcleos de Terapia Ocupacional dentro das escolas públicas do município.

– Lei n° 7.380, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a instituição do “Programa Adote uma Praça” no âmbito do Município de São Luís.

– Lei n° 7.381, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shoppings centers e estabelecimentos similares manterem afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida ou Manobra de Heimlich.

– Lei nº 7.207, de 02 de maio de 2023: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

– Lei nº 7.225, de 02 de maio de 2023: Fica autorizado o Poder Executivo a ofertar acompanhamento psicológico para os profissionais de saúde durante a pandemia da COVID-19, causada pelo Coronavírus.

– Lei nº 7.370, de 02 de maio de 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com o texto “A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE A GRAVIDEZ É FATOR DE RISCO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), QUE PODE LEVAR A DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DISTÚRBIOS DE NEURODESENVOLVIMENTO.” nos bares, restaurantes e demais locais que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Luís.

Foi promulgada, ainda, uma lei originária de projeto de lei de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSC):

– Lei nº 7.264, de 02 de maio de 2023: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.488/05, e dá outras providências.