O vereador Marcelo Poeta (PCdoB) é autor do projeto de lei n° 146/22 que visa regulamentar, no âmbito do município de São Luís, os procedimentos relativos à regularização fundiária urbana.

Segundo o autor, o projeto de lei tem como intuito garantir o direito a propriedade de milhares de munícipes que ainda não possuem a certificação de suas propriedades. Poeta defendeu ainda a segurança jurídica dessas pessoas.

“Esse projeto de lei tem por objetivo promover a regularização fundiária em São Luís, frente a grande necessidade municipal de regularizar dezenas de áreas públicas e privadas, com assentamentos já consolidados”, declarou Poeta.

A proposição que está em acordo com a lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o decreto federal nº 9.310, de 2018, e tratam do tema, foi encaminhado às comissões de Justiça e Planejamento Urbano onde aguarda parecer.