2º Juizado Criminal de São Luís amplia prazo para divulgação de projetos sociais
O 2º Juizado Especial Criminal da Comarca da Ilha, que funciona no Fórum do Calhau, ampliou o prazo para divulgação dos projetos e entidades selecionados que receberão recursos financeiros. A princípio, a data de divulgação seria esta quarta-feira, 31 de agosto. Entretanto, devido às visita que ainda estão sendo feitas às instituições inscritas, a unidade deve publicar no dia 5 de setembro a lista com os projetos selecionados. O Edital de seleção dos projetos tem a assinatura da juíza Maria Eunice do Nascimento Serra.
No Edital, o Judiciário convocou as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social e sediadas na Capital para participarem de seleção de projetos sociais, visando à obtenção de recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensões condicionais de processos e transações penais realizadas na unidade. Para realizar a inscrição, os interessados enviaram toda a documentação da entidade, requerida no Edital, para o e-mail (jzd-criminal2@tjma.jus.br), no período de 18 de julho ao dia 15 de agosto.
Destacou o documento: “O objetivo é selecionar as entidades candidatas para firmar convênio com a finalidade de prestar apoio financeiro àquelas que realizam ações e serviços sociais de interesse público no município de São Luís, contribuindo para o fortalecimento das entidades como espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário”. Os projetos apresentados receberão o valor orçamentário máximo de 3o mil reais.
O Edital ressalta que não serão financiadas despesas como pagamento de recursos humanos, aluguéis, transporte e de serviços de fornecimento de água, energia, telefone e internet. As entidades candidatas apresentaram a Ata de fundação registrada em cartório, Estatuto Social, CNPJ; Ata da última eleição da Diretoria registrada em Cartório; relação de nomes dos membros da diretoria assinada pelo (a) Presidente (a); cópia do CPF e RG do Presidente (a); comprovante de endereço, telefones celular e fixo para contato; e projeto que demonstre a finalidade social da entidade.
LEGISLAÇÃO
O repasse de recursos financeiros para projetos sociais, arrecadados com prestação pecuniária, suspensão condicional do processo, é regulamentado pela Resolução 154, do Conselho Nacional de Justiça, e pelo Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
