Vereadores têm dois projetos sancionados pela Prefeitura

A Prefeitura de São Luís sancionou e publicou no início desta semana duas proposições de iniciativa do legislativo. Os autores são os vereadores Fátima Araújo (PCdoB) e Andrey Monteiro (Republicanos), respectivamente, e versam sobre isenção em taxa de concurso público municipal e concessão de título de Utilidade Pública. Confira.

A Lei n° 7.119, de 31 de março de 2023, dispõe sobre a isenção das pessoas com deficiência do pagamento do valor monetário da inscrição em concursos públicos promovidos pelos Órgãos Públicos Municipais. Ela teve origem no Projeto de Lei n° 181/22, de Fátima Araújo.

Segundo Araújo, o objetivo é ampliar a participação das pessoas com algum tipo de deficiência na concorrência das vagas para o serviço público municipal, facilitando sua inclusão e seu acesso aos postos de trabalho. A parlamentar destacou ainda que o percentual de pessoas com deficiência que estão no mercado de trabalho é de apenas 1%.

Já Lei n° 7.118, de 30 de março de 2023, considera de Utilidade Pública o Instituto Comunitário Vovô Maciel – ICVM, originária do Projeto de Lei n° 241/22, de autoria do vereador Andrey Monteiro (Republicanos). De caráter privado e sem fins lucrativos, a entidade presta assistência às famílias de baixa renda da Cidade Operária.

“A concessão desse título é um reconhecimento por parte do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, prestam serviços à sociedade sem fins lucrativos. Neste caso, serve como uma forma de inventar a educação na nossa cidade”, refletiu o autor.