A Câmara de São Luís aprovou, na sessão desta segunda-feira (23), em regime de urgência, o projeto de lei que dispõe sobre o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)  aos professores da educação do Município. O projeto foi votado e aprovado com emendas elaboradas após parecer conjunto das comissões de Educação, Constituição e Justiça, e de Orçamento e Finanças. 

Repercussão entre vereadores

O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), presidente da Comissão de Educação, destacou que, diante da demora do envio do PL dos precatórios pelo Executivo à Câmara de São Luís, os vereadores deram a maior celeridade possível para a discussão e tramitação do projeto para que os profissionais da educação não saíssem prejudicados.

“É fundamental que a gente torne essa informação pública e notória. Estamos apresentando hoje modificações ao projeto original que foram condensadas pelas três comissões após muita discussão e estudos. Não são modificações drásticas. Não estamos retirando direitos. Todos os profissionais de educação seguem com seus direitos garantidos”, salientou.

Jhonatan Soares explicou que, de forma resumida, as modificações realizadas no projeto visam suprir lacunas, como a solicitação à Prefeitura, feita pelos vereadores, para que seja enviado, no prazo de 30 dias, o Plano de Aplicação dos Recursos dos Precatórios do FUNDEF, para que haja maior transparência em relação à aplicação dos 40% restantes dos recursos.

O vereador Astro de Ogum (PCdoB) criticou as emendas justificando que isso atrasaria o pagamento dos professores. “Sabemos que será vetado pelo prefeito, por conta das emendas, e isso vai atrasar o pagamento do pessoal”, disse.

Atraso no envio do projeto

O vereador Raimundo Penha (PDT), que preside a Comissão de Orçamento e Finanças, demonstrou insatisfação com o tempo que o projeto dos precatórios levou para chegar à Casa.

“Os recursos já estão na conta da prefeitura desde julho e só agora o projeto chegou para ser votado. Foram meses para chegar a essa Casa e em menos de quinze dias nós temos que votar e dar andamento. Ninguém aqui está contra o projeto, nós só queremos maior clareza em relação a alguns itens, como a aplicação dos 40% restantes dos recursos que não consta no projeto qual vai ser a aplicação, e isso nos causa estranheza”, enfatizou.

Raimundo Penha afirmou que a prefeitura precisa dar atenção às unidades de ensino, espalhadas por toda a cidade, que seguem com infraestrutura precária e precisam de reforma. “Precisamos do plano de aplicação para que fique claro como será gasto o dinheiro”, destacou Penha.

Durante as discussões, outros parlamentares manifestaram apoio às emendas, como o vereador Pavão Filho (PDT), que salientou que a exigência do plano de aplicação dos recursos busca otimizar o princípio da publicidade. “Além disso, nosso trabalho como legisladores é aperfeiçoar as normas, fiscalizar a aplicação dos recursos”, disse.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Victor, agradeceu o trabalho conjunto dos parlamentares. “Destacamos que Eduardo Braide é o menor dos problemas para esta Mesa Diretora, porque temos os menos favorecidos para nos preocuparmos, temos uma cidade para legislar. Quero deixar claro que cada parlamentar tem uma relação particular com o Executivo, mas todos nós sabemos qual o tratamento que o prefeito dá a essa Casa”, disse.

Precatórios

O FUNDEF é alvo de diversas ações judiciais movidas por estados e municípios brasileiros que reivindicam a complementação de recursos que não teriam sido corretamente repassados pela União.  

Serão pagos 60% dos Precatórios do Fundef, de acordo com a Lei Federal 14.325/2022, que regulamenta o pagamento dos precatórios. Estima-se que 13 mil famílias, que esperam a há anos pelos pagamentos, sejam beneficiados.