O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, completa 31 anos de história nesta terça-feira (13), como uma ferramenta cada dia mais importante para a proteção, garantia e ampliação de direitos. No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. Além disso, quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil. Nesse contexto, o ECA nasceu como um passo fundamental para a mudança deste cenário.

Após a publicação do estatuto, o Brasil passou a adotar um novo tratamento para as questões relacionadas à proteção da infância. Com 267 artigos que asseguram direitos e deveres às crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos), o estatuto reconhece que a infância e juventude são fases de desenvolvimento. Portanto, nessas idades, é preciso amparo integral e políticas públicas voltadas para as necessidades nos âmbitos social, psicológico e social.

Para a vereadora Silvana Noely (PTB), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Luís, a data merece ser comemorada, mas com um lembrete sobre a importância de garantir a aplicação do que diz o estatuto. “O ECA reafirma o que dita a constituição, então como fazedores da lei, nós vereadores, precisamos fazer cumprir a aplicação do estatuto. Como Presidente da comissão que abrange a criança e os adolescentes, tenho como dever estar atenta a tudo que acontece para que ninguém fique desamparado”, enfatizou.

O co-vereador Eni Ribeiro, do Coletivo Nós (PT), destaca que o estatuto representa um marco sem precedentes no cuidado a crianças e adolescentes, mas é preciso seguir avançando. “São 31 anos de muita luta para que o estatuto seja implementado em sua integralidade. A parte punitiva do documento é uma área que precisa de avanços. Precisamos avançar nas políticas públicas integradas, nesta e em outras áreas”, disse.

Desafios

Entre os desafios que ainda persistem para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes de todo o país está a educação. Em janeiro deste ano, o Unicef divulgou uma estimativa de que 5,2 milhões de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos estavam fora da escola ou sem atividades escolares, número que representa 13,9% do total da população com estas idades. No início do mês de abril, o Unicef também apontou que o fechamento de escolas durante a pandemia poderá fazer o Brasil regredir duas décadas no combate à evasão escolar.

O vereador Marcos Castro (PMN), presidente da Comissão de Educação da Câmara, destaca a importância de fazer o estatuto ser cumprido para que os desafios sejam contornados. “Em São Luís, especialmente nas periferias, temos trabalhado para fortalecer o conhecimento dos conselheiros,

psicólogos, assistentes, profissionais da educação e também a família, para que conheçam e levem à risca todas as determinações do estatuto, para que seus direitos não mais sejam violados”, afirmou.

Para o vereador Andrey Monteiro (Republicanos), é fundamental a fiscalização da aplicação das políticas previstas no ECA. Falar do Estatuto da Criança e do Adolescente, para mim, é muito importante, que sou adepto a políticas voltadas para nossa juventude. Assim partimos de um amplo debate democrático em prol da conscientização e respeito pela criança e pelo adolescente, que devem ter garantidos os direitos à saúde, educação, convivência familiar, esporte e lazer”, disse.